“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS”.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Prefeito Municipal de Ipuiuna, faz saber a todos os habitantes do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – O anexo V, da Lei Complementar nº 14/2020 e suas posteriores alterações, pela presente Lei, passa a ter a simbologia e a tabela salarial explicitada no anexo incluso.
Parágrafo Único – Com a alteração do caput, a tabela do Anexo IV, da Lei Complementar nº 14/2020, no que se refere ao cargo de Procurador Geral do Município passa a ter a simbologia CCI, explicitada no anexos incluso.
Art. 2º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e nos subsequentes, as correspondentes.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 21 de março de 2023.
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ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal
ANEXO IV –QUADRO DE CARGOS EXECUTIVOS EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | N.º de vagas | Simbologia |
| Chefe de Gabinete | 01 | CC-1 |
| Procurador Geral do Município | 01 | CC-1 |
| Coordenador de Atenção Primária à Saúde | 01 | CC-1A |
| Superintendente Administrativo | 01 | CC-2 |
| Gestor de Recursos Humanos | 01 | CC-2 |
| Chefe do Serviço de Controle e Avaliação da Saúde | 01 | CC-2 |
| Assessor Administrativo | 01 | CC-3 |
| Secretário de Assistência Social | 01 | CC-3 |
| Superintendente de Obras Públicas | 01 | CC-3 |
| Chefe do Serviço de Estradas Municipais | 01 | CC-3 |
| Superintendente de Transportes Públicos | 01 | CC-3 |
| Superintendente de Finanças | 01 | CC-3 |
| Assistente Administrativo da Saúde | 01 | CC-4 |
| Coordenador do Sistema de Trânsito | 01 | CC-4 |
| Assessor Especial de Gabinete | 01 | CC-4 |
| Superintendente de Agricultura e Pecuária | 01 | CC-4 |
| Superintendente de Meio Ambiente | 01 | CC-4 |
| Superintendente de Contabilidade | 01 | CC-4 |
| Superintendente de Esporte e Lazer | 01 | CC-4 |
| Superintendente de Fazenda | 01 | CC-4 |
| Superintendente de Turismo | 01 | CC-4 |
| Superintendente de Cultura | 01 | CC-4 |
| Coordenador do Setor de Compras | 01 | CC-4 |
| Controlador Interno | 01 | CC-4 |
| Coordenador do Setor de Prestação de Contas | 01 | CC-5 |
| Chefe de Divisão de Tributos | 01 | CC-6 |
| Assessor Especial de Governo | 01 | CC-7 |
ANEXO V – TABELA SALARIAL
CARGOS EXECUTIVOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VALOR R$ |
| CC-1 | R$ 4.323,85 |
| CC-1A | R$ 3.763,83 |
| CC-2 | R$ 2.608,16 |
| CC-3 | R$ 2.374,71 |
| CC-4 | R$ 2.076,82 |
| CC-5 | R$ 1.780,67 |
| CC-6 | R$ 1.423,25 |
| CC-7 | R$ 1.302,00 |
PUBLICADO NO SITE www.ipuiuna.mg.gov.br
E NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUIUNA.
“Art. 118 da Lei Orgânica do Município de Ipuiuna”.