ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 19/2023
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Vereador Rodrigo Moreira Tavares, que Dispõe sobre a DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO QUE ESPECIFICA.
SÚMULA DO PROJETO: “DENOMINAÇÃO DE RUA”.
PARECER:
Trata-se de projeto de Lei de autoria do Vereador Rodrigo Moreira Tavares, que dá denominação a Rua “BENEDITO PROCÓPIO DA SILVA”, o logradouro que tem início na Avenida Juscelino Kubistchek de Oliveira com extensão de 83 (oitenta e três) metros.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Referido Projeto de Lei visa dar nome a rua existente com o nome de uma pessoa impar que chegou a nossa cidade, sendo um dos primeiros na bataticultura, dando emprego a muitas famílias que tiravam o sustento de suas lavouras.
Cidadão íntegro que posteriormente foi dono de comércios na cidade, como Bar e a primeira Pensão local denominada Pensão São Benedito.
Desta forma, não havendo impedimento legal, havendo lei permissionária que regula a matéria, e, estando em consonância com nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei nº 10/2023 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2023.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478