ASSESSORIA JURÍDICA.
PARECER Nº 26/2023
Foi encaminhado a esta Assessoria, pela Presidência da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 12/2023, de autoria da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, que aprovado será sancionado pelo Prefeito Municipal, que INSTITUI O BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA DO PROJETO: “BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS”.
PARECER:
Trata-se de projeto de lei de autoria da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, que institui o Banco de Ração e Utensílios para animais do Município de Ipuiuna e dá outras providências.
O projeto encontra-se em consonância com nosso ordenamento jurídico.
Referido Projeto de Lei visa o desenvolvimento de ações de arrecadação de ração e utensílios para animais, buscando amenizar suas necessidades, objetivando ainda coibir o descarte de alimentos de consumo animal, que não poderão ser comercializados por estarem próximo do prazo de validade, mas que ainda possuem tempo hábil para o consumo, oriundos das prateleiras de estabelecimentos comerciais e que não serão postos à comercialização.
Outro ponto de destaque é que não haverá custos para o Município, não sendo assim criado nenhuma despesa.
Desta forma, não havendo impedimento legal, havendo lei permissionária que regula a matéria, e, estando em consonância com nossa Constituição Federal, está apto a ser votado pelo plenário desta casa.
Concluindo, o Projeto de Lei nº 12/2023 é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação.
Sala das Comissões, 02 de outubro de 2023.
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Vando Da Silva Flemingues
Assessor Jurídico – OAB/MG Nº 81.478