COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 05/2024
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Assessoria da Presidência, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, Projeto de Lei Complementar que faz o reenquadramento das simbologias dos cargos executivos em comissão.
PARECER
A matéria atende as disposições do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, visto a legalidade de sua iniciativa, a qual têm o objetivo de reenquadrar os cargos executivos em comissão nas simbologias já existentes no anexo V e VI da Lei Complementar nº 14/2020 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral do Municipio de Ipuiuna.
É verificado que o impacto orçamentário-financeiro com a variação das despesas no reenquadramento demonstra o percentual de 51,30%, o que está no limite prudencial permitido conforme art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim e presentes os demais requisitos, e diante à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 18 de Março de 2024.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Diante das considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar, de autoria do Executivo.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
Voto pelas conclusões do relator
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário
Voto pelas conclusões do relator