AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Ipuiuna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz. saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, c ele sanciona a seguinte Lei:
Art Io – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2024, no valor total de RS 2.804.500,00 (dois milhões, oitocentos e quatro mil c quinhentos reais) com as seguintes classificações:
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 03 – Serviço de Educação c Cultura
Subunidade: 03 – Educação
Função: 12-Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamenta)
Programa: 0009 – Transporte Escolar
Projeto: 2.223 – MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR
Natureza Despesa:
4490.52.00 – Equipamentos c Mat. Permanente – Red. 185 – Fonte 1.571.0003210……….RS 1.204.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente – Red. 185 – Fonte 1.500.0001001……….RS 161.000,00
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 07 – Serviço de Estradas e Rodagens
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 0025 – Abertura e Conservação de Estradas Vicinais
Projeto: 2.256 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTRADAS/RODAGENS
Natureza Despesa;
4490.52.00-Equipamentos c Mat. Permanente-Red. 464 – Fonte 1.700.000.0000……….RS 1.432.500,00
4490.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente – Red. 464 – Fonte 1.500.000.0000……….RS 7.000,00
Art. 2o – Constitui fonte de recurso para a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados o excesso de arrecadação nas fontes de recursos mencionadas.
Art. 3o – Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 23 de abri) de 2024.
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ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal