COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 11/2024
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Assessoria do Legislativo, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, o Projeto de Lei Ordinária nº 06/2024, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
PARECER
A matéria atende ao cumprimento das disposições legais quanto à abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento Municipal vigente.
O Projeto de Lei em pauta, possibilita a alocação de recursos no Orçamento Municipal vigente provenientes da União, via Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e de Resolução Estadual, os quais serão aplicados em melhorias com a execução de ações nas Unidades de Serviço de Educação e Cultura e Fundo Municipal de Saúde, respectivamente, na aquisição de bens permanentes para a Biblioteca Municipal, assim como, na realização de festival musical no Município, e em reforma na Unidade Básica de Saúde, tendo em vista, o atendimento a demanda do Município.
Assim e com as demais formalidades cumpridas, e à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 06/2024, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 03 de junho de 2024.
__________________________________
Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Em face as considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do Executivo.
___________________________________________
Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
__________________________________________
Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário