COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 13/2024
RELATÓRIO
Foi inscrito na Relatoria da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, pela Assessoria do Legislativo, para análise e emissão de parecer tendo em vista, a posterior deliberação pelo Plenário, em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei Ordinária nº 08/2024, de autoria do Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
PARECER
O Projeto de Lei em pauta atende ao cumprimento das disposições legais quanto à abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal vigente.
Conforme solicitação do Executivo Municipal, para que esta Casa, proceda a deliberação da matéria, em regime de urgência urgentíssima, é diante a necessidade de agilidade nos trâmites na celebração de convêncio entre o município e a EMATER. A iniciativa possibilitará a inclusão no orçamento municipal do programa de apoio a produção agropecuária, com o repasse de contribuição à entidade no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) mensais, cuja contrapartida são as ações da entidade na promoção do desenvolvolvimeto sustentável, por meio da assistência técnica e extensão rural do Município de Ipuiuna.
Assim e com as demais formalidades cumpridas, e à constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2024, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 17 de junho de 2024.
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Vereador Antônio Moreira dos Santos
Relator
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Em face as considerações apresentadas pelo relator, e amparados pelo art. 62, § 1º, inciso II, do Regimento Interno, também opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do Executivo.
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Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
Presidente
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Vereador Rodrigo Moreira Tavares
Secretário