AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA A DEVOLVER NUMERÁRIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais apresentou ao Egrégio Plenário o presente Projeto de Lei de autoria dos Vereadores, que foi aprovado, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. Io – Com base no artigo 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal na pessoa de seu Presidente, autorizado a repassar antecipadamente ao Poder Executivo, o saldo de RS 50.000,00 (cinquenta mil reais) existente em caixa, ressalvado os pagamentos das despesas já empenhadas.
Art. 2″ – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 19 de junho de 2024.
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ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO SITE: www.ipuiuna.mg.gov.br
E NO ÁTRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
“ART. 118. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”.