ATA da 12ª (Décima Segunda) Reunião Ordinária. No dia 25 (vinte e cinco) do mês de junho do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 19:00 (dezenove) horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, e sob a Presidência da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, secretariada pela Vereadora Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros, iniciaram a 12ª (Décima Segunda) Reunião Ordinária da 4ª (Quarta) Sessão Legislativa. A Presidente cumprimentou todos os presentes e os Internautas. Foi procedido pela Secretária a chamada dos senhores Vereadores, registrando a presença de todos Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, foi declarada aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Foi solicitado a Secretária o procedimento à leitura da Ata da Sessão anterior, que submetida ao Plenário em única discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, foi iniciado pela Secretária a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE. Matérias da Presidência: Oficio nº 15/2024, que enviou ao Executivo para sanção o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2024, de autoria do Executivo; O Projeto de Lei Ordinária nº 06/2024, de autoria dos Vereadores; O Projeto de Lei Ordinária nº 07/2024, de autoria do Executivo; O Projeto de Lei nº 08/2024, de autoria do Executivo; e a Indicação nº 16/2024, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco. Proposição dos Vereadores: Indicação nº 17/2024 do Vereador Rodrigo Moreira Tavares; Indicação nº 18/2024 de autoria do Vereador Mauro Bernardes de Souza Júnior; e o Projeto de Lei Ordinária nº 08/2024, de autoria da Vereadora Erlem Ferreira Silva. Pareceres: Parecer nº 17/2024, da Assessoria Jurídica, pela constitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024, de autoria do Executivo. Parecer nº 14/2024, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024, de autoria do Executivo, que submetido ao Plenário em única discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Parecer nº 18/2024, da Assessoria Jurídica, pela constitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2024, de autoria do Executivo. Parecer nº 01/2024, da Comissão de Assuntos da Administração Pública, favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº 10/2024, de autoria do Executivo, que submetido ao Plenário em única discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. Parecer nº 19/2024, da Assessoria Jurídica, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 07/2024, de autoria do Vereador Fernando Macedo Carvalho. Parecer nº 15/2024, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária, contrário ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2024, de autoria do Vereador Fernando Macedo Carvalho. O Parecer foi submetido ao Plenário em única discussão. O Vereador Fernando Macedo Carvalho pediu a palavra e defendeu a legalidade de seu Projeto, tendo em vista vários exemplos de Câmaras de Vereadores em que o Projeto foi de autoria de vereador sendo sancionado pelo Executivo e que na sua visão o Projeto não gera encargos sociais, trabalhistas e previdenciários. A Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, pediu explicações ao Jurídico da Câmara sobre o seu parecer pela inconstitucionalidade. O Vereador Rodrigo Moreira Tavares, acrescentou que se os valores do IFA entrarem na folha de pagamento é necessário impacto financeiro e orçamentário que demonstre os gastos estarem dentro do limite prudencial. Tendo em vista o parecer contrário da Comissão de Administração Financeira e Orçamentaria e da Assessoria Jurídica, e de acordo com o Art. 64 do Regimento Interno da Câmara de Ipuiuna, o Projeto foi retirado de pauta. Entretanto, houve concordância do Plenário para que o Projeto fosse posteriormente reencaminhado como de autoria do Chefe do Executivo. Constatado o quórum regimental a Presidente passou a deliberar sobre as matérias inscritas na ORDEM DO DIA: O Projeto de Lei Ordinária nº 09/2024, de autoria do Executivo, que “Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no exercício financeiro de 2024”, foi submetido ao Plenário em única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei Ordinária nº 10/2024, de autoria do Executivo, que “Autoriza o Município de Ipuiuna a receber imóveis urbanos à título de antecipação de área institucional que especifica, a ser incorporados ao patrimônio público Municipal em futuro loteamento para construção de uma piscina, duas quadras de areia e dependências no Município de Ipuiuna, e dá outras providências”, foi submetido ao Plenário em única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi concedida a PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a próxima Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 05 (cinco) do mês de agosto do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às 19:00 (dezenove) horas e declarou encerrada a presente sessão.