COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 01/2025
Em face a designação determinada pelo Ato da Presidência nº 01/2025, e a competência assegurada pelo art. 41, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa foi inscrito nesta relatoria pela Assessoria do Legislativo, para análise e emissão de parecer, tendo em vista, a posterior deliberação pelo Egrégio Plenário, o Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025, do Executivo, que Autoriza a concessão de contribuição a instituição que especifica e abre crédito adicional especial no orçamento municipal vigente.
A matéria autoriza o repasse de recursos a título de contribuição mensal à EMATER, e para a execução desta atividade, faz a inclusão no orçamento municipal do programa Apoio a Produção Agropecuária, e o projeto “Manutenção de Contribuição”.
Vale lembrar que o repasse de contribuição à EMATER, ocorre desde 2024, e por sua não importação pelo sistema, se faz necessário novamente sua inclusão no orçamento atual.
Assim, presentes as demais formalidades e diante a constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica, opino favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2025.
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Vereadora Erlem Ferreira Silva
RELATORA
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
AMPARADOS pelas disposições constantes no art. 62, § 1º, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, também opinamos em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 01/2025, do Executivo.
Vereadora Rosenilda Rocha Dias
PRESIDENTE
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Manifestação:
Vereadora Francini Corsi Oliveira
SECRETÁRIA
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Manifestação: