COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 03/2025
Em face a designação determinada pelo Ato da Presidência nº 01/2025, e a competência assegurada pelo art. 41, inciso V, do Regimento Interno desta Casa foi inscrito nesta relatoria pela Assessoria do Legislativo, para análise e emissão de parecer, tendo em vista, a posterior deliberação pelo Egrégio Plenário, o Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, do Executivo, que Dispõe sobre a revisão geral anual no valor da remuneração, revisão e aumento no valor da cesta básica mensal em pecúnia dos servidores públicos do Município de Ipuiuna, atualiza o valor do salário mínimo, do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde, dos agentes de combate às endemias e do piso nacional do magistério.
A matéria atende as disposições do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, do art. 103, da Lei Orgânica do Município, visto a legalidade de sua iniciativa, cujo objetivo vai ao encontro em conceder a reposição inflácionária anual aos servidores públicos do Município de Ipuiuna, tendo como parâmetro o IPCA.
É verificado que o impacto orçamentário-financeiro atesta que a geração dessas despesas, tem adequação com a Lei Orçamentária de 2025, e compatibilidade com o Plano Plurianual, bem como, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assim, presentes as demais formalidades e diante a constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica, opino FAVORAVELMENTE pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 17 de fevereiro de 2025.
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Vereadora Erlem Ferreira Silva
RELATORA
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
AMPARADOS pelas disposições constantes no art. 62, § 1º, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, também opinamos em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, do Executivo.
Vereadora Rosenilda Rocha Dias
PRESIDENTE
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Manifestação:
Vereadora Francini Corsi Oliveira
SECRETÁRIA
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Manifestação: