COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER Nº 07/2025
Foi inscrito nesta relatoria pela Assessoria do Legislativo, diante a competência prevista no art. 40, do Regimento Interno da Câmara Municipal, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025, de autoria do Executivo, que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício financeiro de 2025.
Em análise foi constatado que a matéria em pauta, assim como o projeto nº 03/2025, também atende aos aspectos regimental, gramatical, de constitucionalidade, da lógica e legalidade contábil, o que proporciona à sua compreensão, haja vista, a sua linguagem adequada.
Assim, opino favoravelmente que Projeto de Lei seja inscrito e deliberado com consequente aprovação, da forma integral como foi proposta pelo Executivo.
Sala das Comissões, 10 de março de 2025.
__________________________________________________________
Vereador Eugênio Donizeti de Freitas
RELATOR
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
AMPARADOS pelas disposições constantes no art. 62, § 1º, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, também opinamos em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 04/2025, do Executivo.
Vereadora Rosenilda Rocha Dias
PRESIDENTE
_______________________________________________
Manifestação:
Vereador Fernando Rocha da Silva
SECRETÁRIO
________________________________________________
Manifestação: