COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PARECER Nº 09/2025
Em face a designação determinada pelo Ato da Presidência nº 01/2025, e a competência assegurada pelo art. 41, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa foi inscrito nesta relatoria pela Assessoria do Legislativo, para análise e emissão de parecer, tendo em vista, a posterior deliberação pelo Egrégio Plenário, o Projeto de Lei Ordinária nº 03/2025, do Executivo, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Foi verificado que a proposta do projeto de lei faz a inclusão no orçamento vigente, de atividade denominada “Operação Especial” até então inexistentes, as quais darão suporte ao repasse de contribuição as entidades Lar São Vicente de Paulo e Grupo Idade Feliz de Ipuiuna.
Também foi constatado que para o cumprimento dessa atividade, conforme previsto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, serão utilizados recursos advindos de restituição do Imposto de Renda, conforme demostrativo anexo ao projeto, da movimentação de numerário da Tesouraria da Prefeitura.
Assim entendo que o projeto de lei proposto pelo Executivo está conforme determina a legislação vigente.
Presentes as demais formalidades e diante a constitucionalidade retratada pela Assessoria Jurídica, opino favoravelmente pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2025, de autoria do Executivo.
Sala das Comissões, 26 de fevereiro de 2025.
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Vereadora Erlem Ferreira Silva
RELATORA
CONCLUSÃO DA COMISSÃO:
Diante as considerações apresentadas pela Relatora e AMPARADOS pelas disposições constantes no art. 62, § 1º, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, também opinamos em relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 03/2025, do Executivo.
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Vereadora Rosenilda Rocha Dias
PRESIDENTE
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Manifestação:
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Vereadora Francini Corsi Oliveira
SECRETÁRIA
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Manifestação: