LEI N.º 1808/2025 – DE 17 DE JUNHO DE 2025 – LDO – LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – EXERCÍCIO DE 2026

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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