AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Ipuína, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Ipuína aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2025, no valor total de R\$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) com a seguinte classificação:
Órgão: 02 – EXECUTIVO
Unidade: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
Programa: 0015 – BLOCO DE GESTAO PROMOCAO/PREVENCAO A SAUDE
Projeto/Atividade: 2.240 MANUTENCAO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Natureza Despesa:
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – Fonte 1.600.99/2.600.99………. R\$ 30.000,00
4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – Fonte 1.621.99/2.621.99………. R\$ 80.000,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito especial constante do artigo 1º, no valor total de R\$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 1º desta Lei até o limite de R\$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 09 de julho de 2025.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal