“ALTERA O ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 – QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS GERAL DO MUNICÍPIO DE IPUIUNA”.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Prefeito Municipal de Ipuiuna, faz saber a todos os habitantes do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Esta Lei Complementar faz o reenquadramento do Cargos Executivo em Comissão nas simbologias com os valores já existentes, constantes da tabela salarial dos anexos IV e V, da Lei Complementar nº 14/2020 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral do Município de Ipuiuna.
Parágrafo único – O reenquadramento dos Cargos Executivos em Comissão dar-se-á da seguinte forma:
I – O cargo Simbologia CC-3 – R\$ 2.629,30- Superintendente de Fazenda, passa para a Simbologia CC-1A – R\$ 4.167,65 ;
II – Os demais cargos permanecem na mesma Simbologia;
Art. 2º – Com a reenquadramento autorizado no art. 1º desta Lei, o Anexo IV, da Lei Complementar nº 14/2020 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral do Município de Ipuiuna, passa a ter a simbologia explicitada no Anexo incluso.
Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e nos subsequentes, as correspondentes.
Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 09 de julho de 2025.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal