DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARGO EXECUTIVO EM COMISSÃO NO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2020 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS GERAL DO MUNICÍPIO DE IPIÚNA.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Prefeito Municipal de Ipiúna, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Ipiúna aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – Fica autorizada a inclusão de cargo no Anexo IV, Quadro de Cargos Executivos em Comissão, da Lei Complementar nº 14/2020 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral do Município de Ipiúna, com as seguintes descrições:
| DENOMINAÇÃO | Nº DE VAGAS | SIMBOLOGIA |
|---|---|---|
| Superintendente de Tributos | 01 | CC1-A |
Art. 2º – Com a inclusão do cargo autorizado no caput, o Quadro de Cargos Executivos em Comissão, da Lei Complementar nº 14/2020 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Geral do Município de Ipiúna, passa a ter a nomenclatura explicitada no Anexo IV, integrante desta Lei.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 04 de fevereiro de 2026.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal
ANEXO V – TABELA SALARIAL
CARGOS EXECUTIVOS EM COMISSÃO
| SÍMBOLO | VALOR R$ |
|---|---|
| CC-1 | R$ 4.803,06 |
| CC-1A | R$ 4.167,35 |
| CC-2 | R$ 2.887,78 |
| CC-3 | R$ 2.629,30 |
| CC-4 | R$ 2.299,47 |
| CC-5 | R$ 1.971,58 |
| CC-6 | R$ 1.575,83 |
ANEXO IV – QUADRO CARGOS EXECUTIVOS EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | VAGAS | SIMB. | VENC. R$ |
|---|---|---|---|
| Chefe de Gabinete | 01 | CC-1 | 4.803,06 |
| Procurador Geral do Município | 01 | CC-1 | 4.803,06 |
| Chefe de Governo Gestão e Planejamento | 01 | CC-1 | 4.803,06 |
| Coordenador de Atenção Primária à Saúde | 01 | CC-1-A | 4.167,35 |
| Supervisor de Saúde Mental | 01 | CC-1-A | 4.167,35 |
| Supervisor de Vigilância em Saúde | 01 | CC-1-A | 4.167,35 |
| Superintendente Administrativo | 01 | CC-1-A | 4.167,35 |
| Superintendente de Fazenda | 01 | CC-1-A | 4.167,35 |
| Gestor de Recursos Humanos | 01 | CC-1-A | 4.167,35 |
| Chefe do Ser. de Cont. e Avaliação da Saúde | 01 | CC-1-A | 4.167,35 |
| Superintendente de Tributos | 01 | CC-1-A | 4.167,35 |
| Superintendente de Turismo | 01 | CC-2 | 2.887,78 |
| Superintendente de Cultura | 01 | CC-2 | 2.887,78 |
| Controlador Interno | 01 | CC-2 | 2.887,78 |
| Assessor Administrativo | 01 | CC-2 | 2.887,78 |
| Chefe de Serviços de Estradas Municipais | 01 | CC-2 | 2.887,78 |
| Superintendente de Obras Públicas | 01 | CC-2 | 2.887,78 |
| Superintendente de Transporte Público | 01 | CC-2 | 2.887,78 |
| Superintendente de Finanças | 01 | CC-2 | 2.887,78 |
| Coordenador do Setor de Compras | 01 | CC-2 | 2.887,78 |
| Coordenador do CRAS | 01 | CC-2 | 2.887,78 |
| Superintendente de Transp. e Log. da Saúde | 01 | CC-2 | 2.887,78 |
| Superintendente de Agricultura e Pecuária | 01 | CC-3 | 2.629,30 |
| Superintendente de Meio Ambiente | 01 | CC-3 | 2.629,30 |
| Superintendente de Contabilidade | 01 | CC-3 | 2.629,30 |
| Superintendente de Esporte e Lazer | 01 | CC-3 | 2.629,30 |
| Assessor Especial de Gabinete | 01 | CC-3 | 2.629,30 |
| Assistente Administrativo da Saúde | 02 | CC-3 | 2.629,30 |
| Coordenador do Sistema de Trânsito | 01 | CC-3 | 2.629,30 |
| Superintendente de Arrecadação | 01 | CC-3 | 2.629,30 |
| Arquiteto | 01 | CC-3 | 2.629,30 |
| Coord. do C. Único e do Prog. Bolsa Família | 01 | CC-3 | 2.629,30 |
| Assessor de Rec. Hum. da Sec. de Educação | 01 | CC-4 | 2.299,47 |
| Assessor de Compras da Sec. de Educação | 01 | CC-4 | 2.299,47 |
| Coordenador do Setor de Prestação Contas | 02 | CC-4 | 2.299,47 |
| Chefe de Divisão de Tributos | 01 | CC-5 | 1.971,58 |
| Assessor Especial de Governo | 01 | CC-6 | 1.575,83 |
ANEXO III – QUADRO DE DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES
CARGO: SUPERINTENDENTE DE TRIBUTOS
CARGA HORÁRIA: Dedicação Exclusiva.
FORMA DE PROVIMENTO: DE LIVRE NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO E EXONERAÇÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Atendimento ao público
◻︎ Protocolos
◻︎ Negociação de IPTU, ISSQN e DÍVIDA ATIVA
◻︎ Cadastro de contribuinte
◻︎ Cadastro econômico de ISSQN
◻︎ Emissão de espelho de IPTU, ISSQN, certidão negativa pessoal e do imóvel
◻︎ Cadastro de IPTU
◻︎ Certidão de edificação
◻︎ Certidão de lançamento
◻︎ Emissão de alvará de localização de funcionamento
◻︎ Baixa bancárias, referente aos pagamentos das guias
◻︎ Conferência de extrato bancário referente a todos os retornos recebidos no mês das instituições Banco do Brasil (RCB e Daf), Caixa (CEF) e Sicoob para lançamento de receita na tesouraria
◻︎ Análise de documentos
◻︎ Atualização cadastral de IPTU
◻︎ Arquivamento de documentos do setor
◻︎ Emissão de todas guias de tributos municipais
◻︎ Emissão de guias do setor de obras
◻︎ Avaliação de ITBI
◻︎ Avaliação para fins de certidão de avaliação, desmembramento, retificação de área, estremamento, desmembramento, certidão de edificação e instituição de condomínio
◻︎ Alvará avulso para festividades
◻︎ Declarações relacionada a tributos
◻︎ Atualização de guias
◻︎ Segunda via de IPTU e ISSQN
◻︎ Alteração cadastral de ISSQN
◻︎ Transferência de titularidade de imóvel
◻︎ Cadastro imobiliário
◻︎ Atualização de dados cadastrais do imóvel mediante documentação atualizada
◻︎ Demais funções e afins relacionadas a IPTU, ISSQN, ARRECADAÇÕES DE GUIAS E DEMAIS IMPOSTOS MUNICIPAIS.
Responsabilidade pelo Portal de Notas Fiscais do Município
>> cadastro de formulário para emissão de nota fiscal
>> suporte para auxiliar o contribuinte com o sistema
>> autorização para substituição, cancelamento e retificação de nota fiscal
>> liberação e orientação de auto cadastro de empresas de fora do município para gerar a guia de ISS
>> troca de senha
>> alteração no cadastro de contribuinte devido as alterações da empresa
>> demais funções afins.