AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Ipiúna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 3.499.355,68 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) com as seguintes classificações:
Órgão: 02 – EXECUTIVO
Unidade: 03 – SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Sub-Unidade: 02 – DESPORTO AMADOR
Função: 27 – DESPORTO E LAZER
Subfunção: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
Programa: 0013 – ATIVIDADES DESPORTIVAS
Projeto: 2.232 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
Natureza Despesa:
3390.30.00 – 169 MATERIAL DE CONSUMO – Fonte 706.00 ………………………. R$ 198.000,00
Órgão: 02 – Executivo
Unidade: 04 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0014 – GESTÃO EM SAÚDE
Projeto: 2.235 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE
Natureza Despesa:
4490.52.00 – 285 Equipamentos e Material Permanente – Fonte 621.99 ………… R$ 150.000,00
Órgão: 02 – EXECUTIVO
Unidade: 05 – SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade: 01 – SERVIÇOS DE OBRAS E URBANOS
Função: 16 – HABITAÇÃO
Subfunção: 482 – HABITAÇÃO URBANA
Programa: 0019 – PROJETOS HABITACIONAIS A COMUNIDADE
Projeto: 1.110 – PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR
Natureza Despesa:
4490.51.00 – 401 OBRAS E INSTALAÇÕES – Fonte 500.99 ……………………….. R$ 351.355,68
4490.51.00 – 401 OBRAS E INSTALAÇÕES – Fonte 700.99 ……………………….. R$ 2.800.000,00
Art. 2º – Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 3.499.355,68 (três milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 04 de fevereiro de 2026.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal