AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Ipuina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou, e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2026, no valor total de R$ 623.953,00 (seiscentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e três reais) com as seguintes classificações:
Órgão: 02 – EXECUTIVO
Unidade: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – SAUDE
Subfunção: 301 – ATENCAO BASICA
Programa: 0015 – BLOCO DE GESTAO PROMOCAO/PREVENCAO A SAUDE
Projeto/Atividade: 2.237 – MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ATENCAO PRIMARIA
Natureza Despesa:
4490.52.00 305 – EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE – Fonte 621.99 ………….. R$ 540.000,00
AG: 3986-1 C/C: 17.847-0 BANCO DO BRASIL
Órgão: 02 – EXECUTIVO
Unidade: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 – SAUDE
Subfunção: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0016 – ATENCAO A SAUDE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/Atividade: 1.116 – AQUISICAO DE VEICULO PARA SAUDE – MAC
Natureza Despesa:
4490.52.00 333 – EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE – Fonte 621.99 ………….. R$ 83.953,00
AG: 3986-1 C/C: 17.834-9 BANCO DO BRASIL
Art. 2º – Para cobertura dos Créditos Suplementares, constante do artigo 1º, no valor total de R$ 623.953,00 (seiscentos e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e três reais) fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Geraldo Franco”, 24 de fevereiro de 2026.
ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA
Prefeito Municipal