A Sua Excelência o Senhor.
ANTÔNIO MOREIRA DOS SANTOS.
Digníssimo Presidente.
Câmara Municipal de Ipuiuna.
Excelentíssimo Senhor Presidente;
A Vereadora que esta subscreve requer a Vossa Excelência, consoante aos termos do art. 123, do Regimento Interno desta Casa, o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor ELDER CÁSSIO DE SOUZA OLIVA, Digníssimo Prefeito Municipal, da seguinte Indicação: RECOMENDA ao Chefe do Executivo que verifique condições para a execução das seguintes atividades:
>>> Regularizar o loteamento constante na matrícula nº 6233, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Caldas/MG, localizado no município de Ipuiúna/MG, possibilitando sua adequação urbanística e legal;
>>> Após a devida regularização, que o referido loteamento seja destinado a um programa habitacional de interesse social, com a doação de lotes medindo entre 125m² e 150m², ou nas medidas regulamentadas, para famílias em situação de vulnerabilidade social e baixa renda do município.
A regularização do loteamento permitirá:
• Garantir segurança jurídica às futuras famílias beneficiadas;
• Promover organização urbana e acesso à infraestrutura básica;
• Possibilitar a implementação de políticas públicas habitacionais;
• Reduzir ocupações irregulares no município.
Sala das Sessões “Pedro Augusto de Carvalho Neto”, 20 de Abril de 2026.
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Francini Corsi Oliveira
Vereadora