Ata da 31ª Reunião Ordinária do dia 20-11-02

Ata da 27ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 22 de outubro de 2002.
__ Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dois, às 20:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Elton Seixas Dória e Secretariada pelo Vereador Denílson Vieira de Souza. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores, e sob a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros constou do Requerimento da Sra. Walquíria Efigênia de Souza que requer 10 (dez) minutos de uso da palavra na Tribuna Livre, para apresentar o Relatório dos Serviços Prestados pelo Conselho Tutelar. O referido requerimento foi deferido pela Mesa Diretora. No Expediente constou da Leitura do Projeto de Lei Nº052/2002, que: “Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil”. Constou ainda da Leitura do Parecer Nº056/2002, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária que emitiu o seguinte Parecer: O presente Projeto de Lei é legal e constitucional; com a sua aprovação o Município poderá controlar melhor sua movimentação financeira junto ao órgão pagador. CONCLUSÃO – Uma vez o Projeto de Lei obedecer os preceitos legais e constitucionais deve o mesmo ser aprovado por esta Casa de Leis. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foi colocado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº052/2002, que: “Autoriza a Administração Pública Direta e Indireta a utilizar-se de meio eletrônico para a movimentação financeira junto ao Banco do Brasil”, sendo aprovado por unanimidade.

CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS

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