Ata da 23ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 13 de setembro de 2006.
__ Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Elton Seixas Dória e Secretariada pelo Vereador José Donizeti Pires. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros constou do Ofício Nº268 do IBGE que convida os Srs. Vereadores para participarem da reunião da Comissão Censitária no dia 22 de setembro às 09:00 da manha na Camara Municipal. No Expediente constou: 1º- Leitura do Requerimento Nº006/2006, do Vereador José Donizeti Pires que requer seja oficiada a Prefeita Municipal em Exercício Sra. Marlene Forte Macedo Carvalho, para intervir junto ao Cartório de Registro Civil e Notas no sentido de simplificar o processo para a lavratura de Escritura de Doação de terreno ao Município destinado à abertura de uma nova rua, a ser efetuada pelo requerente e outros, moradores do Bairro Jardim Primavera (mais conhecido como Bairro do Tião Serrador), vez que a referida doação virá a corrigir transmissões de lotes feitos irregularmente na administração passada e que deixaram alguns proprietários sem nenhuma forma de acesso para as suas propriedades. Essa rua será uma solução definitiva para todos, e com certeza trará grandes melhorias a todo o Bairro e conseqüentemente maior arrecadação ao Município. O referido Requerimento foi submetido à discussão e votação do soberano Plenário, sendo aprovado por unanimidade; 2º- Leitura do Ofício Nº097/2006, do Executivo; 3º- Leitura da justificativa do Executivo; 4º- Leitura do Projeto de Resolução Nº170/2006, que: “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal relativa ao Exercício Financeiro de 2000 e dá outras providências”; 5º- Leitura do Projeto de Lei Nº026/2006, que: “Altera dispositivos da Lei Nº1.031/05, de 04/11/2005, que, Dispõe sobre as normas sanitárias e estabelece tratamento simplificado e diferenciado para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal”, o referido projeto foi entregue às comissões competentes para estudo e emissão de parecer; 6º- Leitura do Parecer Nº024/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº025/2006, que: “Altera o artigo 6º da Lei nº683/91, de 25 de novembro de 1991”. Parecer Jurídico – O programa de habitação é de competência de todos os entes federativos, verificando que a maior carência de moradia está vinculada às classes de baixa renda. Assim, cabe ao Município estabelecer critérios quando da doação. Concluindo, o Projeto 025/2006, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foi colocado em Única discussão e votação o Projeto de Resolução Nº170/2006, que: “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal relativa ao Exercício Financeiro de 2000 e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; Foi colocado em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº025/2006, que: “Altera o artigo 6º da Lei nº683/91, de 25 de novembro de 1991”, sendo aprovado por unanimidade. Na seqüência o Sr. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Paulo comentou sobre a necessidade e questionou sobre a possibilidade de se reimplantar o escritório da EMATER em nosso Município. O Vereador Joel solicitou do Sr. Presidente informações sobre o andamento do loteamento das casas populares e de como será feita a distribuição de lotes. Finalizando comentou sobre a importância de se participar da audiência pública que ocorrerá no próximo dia 27 para que se possa ficar bem informado da real situação da administração. O Vereador Benedito comentou sobre as reclamações do Sr. Levi no que se refere à coleta do lixo e esclareceu que nos próximos dias será colocado um latão para a referida coleta próximo à sua residência. Finalizando questionou se haverá a conclusão de vários serviços nas estradas rurais que foram interrompidos em razão do incidente ocorrido com a maquina da AMARP. O Vereador José Luiz questionou do Sr. Presidente sobre possível solução para o problema de queda de energia do Bairro Cachoeirinha. O Vereador Jair Cleber questionou o Sr. Presidente se haverá possibilidade da realização do Dia de Lazer. Sugeriu que se faça um projeto de lei que venha a isentar o IPTU para proprietários de lotes nos quais não se possa construir devido a problemas ambientais. O Vereador Wellington questionou se haverá a renovação do contrato com a COPASA e se é necessário a aprovação do mesmo por esta Casa. Reiterou o convite para a final do campeonato. Solicitou mais detalhes de como será feita a distribuição dos lotes populares. Comentou e questionou sobre possíveis desvios de função do funcionário Almir Ribeiro de Souza e finalizando solicitou do Sr. Presidente que busque informações sobre o responsável pelas sucessivas mudanças na nomenclatura de seu cargo como servidor da área de esportes. O Sr. Presidente, após passar a Presidência ao Vice, fazendo uso da palavra parabenizou o Vereador José Donizeti Pires pela passagem de seu aniversario. Quanto ao caso do IPTU do Sr. Levi esclareceu que uma vez que o imóvel está dentro do perímetro urbano obrigatoriamente deverá ser cobrado IPTU. Reassumindo a Presidência Em seguida o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 20 de setembro às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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