Ata da 30ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 21 de novembro de 2007.
__ Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Donizeti Pires e Secretaria da pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1º- Leitura da justificativa do Executivo; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº33/2007, que: “Dispõe sobre o Código Tributário de Ipuiuna – CTI”, o qual foi entregue às Comissões Competentes para emissão de Parecer; 3º- Leitura dos seguintes Projetos de Resoluções: Nº174/2007, que: “Autoriza a Execução do Orçamento-Programa da entidade para o Exercício Financeiro de 2008”; Nº175/2007, que: “Concede o Título de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. Antônio Lúcio de Oliveira”; Nº176/2007, que: “Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. Sebastião Gomes Mariano”; Nº177/2007, que: “Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. Rodrigo Ferreira”; Nº178/2007, que: “Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. Antenor Ferreira”; Nº179/2007, que: “Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. Nilson Moreira Barbosa”; Nº180/2007, que: “Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. Antônio de Oliveira Figueiredo”; Nº181/2007, que: “Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. Luiz Paulo de Souza Ribeiro”; Nº182/2007, que: “Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. Roberto Alves da Silva”; Nº183/2007, que: “Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. João David de Carvalho”; Nº184/2007, que: “Cria cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências”; 4º- Leitura da Emenda Nº06/2007 à Lei Orgânica; 5º- Leitura dos seguintes Pareceres: Nº031/2007, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária, Ordem Social e Assuntos da Administração Pública para o Projeto de Lei Nº024/2007, que: “Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 – LDO”. PARECER JURÍDICO: Trata-se o presente projeto de alteração de Metas Fiscais Anuais constante da Lei Nº1.130/07. A Constituição Federal autoriza alteração conforme faculdade do artigo 165 e seus parágrafos. Concluindo, o Projeto de Lei Nº024/2007, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Nº032/2007, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária, Ordem Social e Assuntos da Administração Pública para o Projeto de Lei Nº025/2007, que: “Altera a Lei Municipal Nº1.053, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”. PARECER JURÍDICO: Trata-se o presente projeto de alteração do PPA cuja alteração requer a aprovação do Legislativo nos termos do artigo 165 e seus parágrafos, da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº025/2007, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Nº033/2007, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária, Ordem Social e Assuntos da Administração Pública para o Projeto de Lei Nº027/2007, que: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipuiuna para o exercício financeiro de 2008”. PARECER JURÍDICO: O Orçamento é o documento indispensável à Administração Financeira do Município. É a Lei que contém por estimativa o cálculo da receita e das despesas públicas municipais, durante um ano financeiro, nos termos do artigo 165 e seus parágrafos da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº027/2007, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Nº034/2007, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária, Ordem Social e Assuntos da Administração Pública para o Projeto de Lei Nº028/2007, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e de Auxílios”. PARECER JURÍDICO: Compete ao Município à competência em cooperação para atendimento a Projetos e Programas Sociais nos termos do artigo 23 e seus incisos da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº028/2007, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em 1ª discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº024/2007, que: “Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 – LDO”, sendo aprovado por unanimidade; Nº025/2007, que: “Altera a Lei Municipal Nº1.053, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, sendo aprovado por unanimidade; Nº027/2007, que: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipuiuna para o exercício financeiro de 2008”, sendo aprovado por unanimidade; Nº028/2007, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e de Auxílios”, sendo aprovado por unanimidade; Emenda Nº06/2007 à Lei Orgânica do Município de Ipuiuna: “Altera os artigos 25 e 88 da Lei Orgânica do Município de Ipuiúna/MG”, sendo aprovada por unanimidade. Na seqüência foram colocados em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Resolução: Nº174/2007, que: “Autoriza a Execução do Orçamento-Programa da entidade para o Exercício Financeiro de 2008”; Nº175/2007, que: “Concede o Título de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. Antônio Lúcio de Oliveira”; Nº176/2007, que: “Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. Sebastião Gomes Mariano”; Nº177/2007, que: “Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. Rodrigo Ferreira”; Nº178/2007, que: “Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. Antenor Ferreira”; Nº179/2007, que: “Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. Nilson Moreira Barbosa”; Nº180/2007, que: “Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. Antônio de Oliveira Figueiredo”; Nº181/2007, que: “Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. Luiz Paulo de Souza Ribeiro”; Nº182/2007, que: “Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. Roberto Alves da Silva”; Nº183/2007, que: “Concede o Titulo de Cidadão Honorário de Ipuiuna ao Sr. João David de Carvalho”; Nº184/2007, que: “Cria cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências”. Todos eles foram aprovados por unanimidade cada um por sua vez. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. Os Vereadores Paulo, José Luiz, Benedito e Joel parabenizaram o Vereador Jair Cleber pela passagem de seu aniversário. O Vereador Jair Cleber agradeceu a todos. Em seguida o Senhor Presidente parabenizou o Vereador Jair Cleber pela passagem de seu aniversário. Depois falou sobre a necessidade da revisão da LOMI. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 28 de novembro às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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