Ata da 31ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 28 de novembro de 2007.
__ Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e sete, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Donizeti Pires e Secretariada pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo com justificativa o Vereador José Luiz Alves. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Da correspondência de terceiros constou do Ofício da APAE. No Expediente constou da leitura do Parecer Nº035/2007, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº33/2007, que: “Dispõe sobre o Código Tributário de Ipuiuna – CTI”. PARECER JURÍDICO: A cobrança de ITBI é imposto exclusivo do Município, com advento da Constituição de 1988, portanto o Projeto tem amparo no artigo 156, Inciso II da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº33/2007, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foram colocados em 2ª discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº24/2007, que: “Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 – LDO”, sendo aprovado por unanimidade; Nº025/2007, que: “Altera a Lei Municipal Nº1.053, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009”, sendo aprovado por unanimidade; Nº027/2007, que: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipuiuna para o exercício financeiro de 2008”, sendo aprovado por unanimidade; Nº028/2007, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais e de Auxílios”, sendo aprovado por unanimidade; e em 1ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº33/2007, que: “Dispõe sobre o Código Tributário de Ipuiuna – CTI”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Wellington pediu ao Senhor Presidente que interceda junto ao Executivo para que sejam construídos pelo menos 03 quebra-molas na Rua José Benedito Faustino, a rua que dá acesso a APAE, tendo em vista o grande movimento de veículos naquele local, colocando em risco aqueles moradores. Finalizando convidou os Vereadores para a final do 2º Campeonato de Futebol a ser realizado no dia 23 de dezembro. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 05 de dezembro às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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