Ata da 5ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 28 de março de 2007.
__ Aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e sete, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Jair Cleber de Souza e Secretariada pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Da correspondência de terceiros constou da Mensagem do Deputado Tiago Ulisses comunicando que o Município de Ipuiuna está apto para assinatura do Convênio do “Programa Transporte Escolar”, exercício de 2007, no valor de R$ 61.474,00. Em seguida no Expediente constou: 1º- Leitura do Requerimento Nº003/2007, do Vereador José Donizeti, que requer seja oficiado o Prefeito Municipal Senhor Aparecido Expedito Procópio, para que seja reavaliada a possibilidade da implantação da Guarda Municipal, tendo em vista o alarmante crescimento dos furtos e roubos nos comércios de nossa cidade. O referido requerimento foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 2º- Leitura da Indicação Nº008/07, do Vereador Jair Cleber, para que sejam colocadas placas de impedimento em frente à Praça José Francisco Lopes nos finais de semana; 3º-Leitura da Indicação Nº009/07, do Vereador José Donizeti, para que seja impedido o trânsito de veículos na Avenida José Carlos de Souza aos domingos, onde a Associação dos Esportes e Turismo de Ipuiuna se propõem a realizar eventos esportivos e de lazer para toda a comunidade; 3º- Leitura do Ofício Nº033/2007 do Executivo; 4º- Leitura do Parecer Nº05/2007 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº05/2007, que: “Dispõe sobre a Biblioteca Pública Municipal”. Parecer Jurídico: A Constituição Federal assegura que a educação é um direito de todos, e mereceu um tratamento especial na mesma. Assim, o Projeto em epigrafe, cria a Biblioteca Publica Municipal, bem como denominado a mesma de “PROFESSORA VICENTINA DE AGUIAR BRANDÃO”, ficando a mesma subordinada ao órgão Municipal de Educação e Cultura. Parecer Legislativo: No caso da denominação da referida biblioteca podemos considerar a mais justa homenagem que se faz a uma pessoa muito querida de nossa comunidade e que teve relevante importância na educação de nossa cidade. Concluindo, como o Projeto 05/2007 se enquadra na ordem legal e é Constitucional, é de parecer conjunto destas relatorias que o mesmo seja aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à Única votação sendo aprovado por unanimidade; 5º- Leitura do Parecer Nº06/2007, das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº06/2007, que: “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação”. Parecer Jurídico: As prerrogativas do Conselho Municipal de Educação são conferidas pela Lei nº 7.771/97, cuja função é emitir pareceres e decidir privativamente sobre os assuntos que lhe são pertinentes; compete ainda estabelecer normas e condições para autorização de funcionamento, reconhecimento e inspeção das instituições educacionais que ofertam a educação infantil, o ensino fundamental e as que compõem o sistema municipal de ensino. Outrossim, cabe ao mesmo órgão baixar normas regulamentadora, fiscalizar e avaliar a política municipal de educação básica e incentivar uma melhor qualidade de ensino, fiscalizando o cumprimento da legislação educacional. Parecer Legislativo: No que se refere à forma de composição do referido conselho, entendemos que está contemplando todos os segmentos ligados a área de educação. Concluindo, como o Projeto 06/2007 se enquadra na ordem legal e é Constitucional, é de parecer conjunto destas relatorias que o mesmo seja aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à Única votação sendo aprovado por unanimidade; 6º- Leitura do Parecer Nº07/2007, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº07/2007, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários”. Parecer Jurídico: O Plano de Carreira tem por fundamento primeiro a valorização do Servidor Publico. Constitui em fases de carreira o ingresso e a progressão funcional. A formulação e a implantação de um plano de cargos tem inicio com uma analise dos cargos para fins de classificação, através de uma estrutura administrativa do órgão, qual seja, organização pessoal. Nota-se que o Projeto em epigrafe preenche os requisitos com observância do disposto na Lei nº 8112/90. Parecer Legislativo: O referido projeto vem corrigir uma grave distorção salarial no Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal, correção esta que se faz necessária inclusive para devido preenchimento do cargo em questão através de concurso publico. Concluindo, como o Projeto 07/2007 se enquadra na ordem legal e é Constitucional, é de parecer conjunto destas relatorias que o mesmo seja aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à Única votação sendo aprovado por unanimidade; 7º- Parecer Nº08/2007, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº03/2007 do Vereador José Luiz Alves, que: “Regulamenta Prestação de Serviço de Guincho”. Parecer Jurídico: Trata-se o Projeto em epigrafe de regulamentação do serviço de guincho, bem como o mesmo autoriza o Chefe do Executivo a baixar decreto com as tarifas a serem cobradas dentro dos limites do Município. O serviço de guincho cabe sua regulamentação mediante lei aprovada pelo Legislativo Municipal, cuja lei deve estar em consonância com o Código Tributário Municipal. Parecer Legislativo: O referido projeto vem regularizar um serviço essencial, e que por falta dessa regularização nossa população ficava a mercê da cobrança de valores exorbitantes pelo mesmo. Concluindo, como o Projeto 03/2007 se enquadra na ordem legal e é Constitucional, é de parecer conjunto destas relatorias que o mesmo seja aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à Única votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do dia foram colocados em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº03/2007, do Vereador José Luiz Alves, que: – “Regulamenta Prestação de Serviço de Guincho”, sendo aprovado por unanimidade; Nº05/2007, que: “Dispõe sobre a Biblioteca Pública Municipal”, sendo aprovado por unanimidade; Nº06/2007, que: “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação”, sendo aprovado por unanimidade; Nº07/2007, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Paulo pediu ao Senhor Presidente que interceda junto ao Executivo para que sejam colocadas as faixas de pedestres na BR 459. O Vereador Wellington usando da palavra perguntou ao Senhor Presidente se já existe alguma decisão quanto a abertura da estrada que dá acesso à Pedra da Boa Vista. Disse a todos que ouviu comentários de que nosso Município teria recebido uma verba de R$ 61.000,00, e que no seu entendimento esse valor é muito insignificante, pois uma cidade vizinha recebeu mais de R$ 2.000.000,00. Pediu novamente ao Senhor Presidente que interceda ao Executivo para que seja retirado um quebra molas da Rua Joaquim Antônio. Finalizando perguntou ao Senhor Presidente como está o andamento do projeto de obras da Escola Estadual Cristiano Machado. O Vereador José Donizeti comentou sobre sua indicação pedindo ao Senhor Presidente para que intercedesse junto ao Senhor Prefeito para que faça uma experiência, colocando as placas de impedimento na Avenida José Carlos de Souza. Sobre a guarda municipal disse que sabendo do gasto que esta pode causar ao Município, pediu para que fosse analisado os custos e os benefícios que trará ao nosso Município. Finalizando pediu também para entrar em contato com a Polícia Militar para que faça uma ronda mais extensiva. O Vereador Benedito disse que o município vizinho que recebeu mais recursos foi devido ao ISS recolhido sobre a conclusão da Rodovia BR 459. O Vereador Elton usando da palavra disse que o município vizinho, conforme informações sobre verbas recebidas, foi devido à venda do esgoto daquela cidade para a Copasa. Disse também que hoje é contra a venda do esgoto em nosso Município. Sobre a construção da Escola Estadual disse que esteve na Superintendência Regional de Ensino e que a Delegada Romilda Reis informou que o processo está em andamento. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 11 de abril às 19:30 horas e encerrou a sessão.
PAGE
PAGE 801
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PAGE
PAGE 801