Ata da 4ª Reunião Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 31 de março de 2008.
__ Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e oito, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Donizeti Pires e Secretariada pelo Vereador Elton Seixas Dória. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Esta sessão foi convocada pela Prefeita em Exercício a fim discutir e votar, em regime de Urgência Urgentíssima o Projeto de Lei Nº16/2008, que: “Dispõe sobre a Lei Complementar nº850/2000, Estatuto e Quadro do Magistério Público de Ipuiuna”. No Expediente constou: 1º- Leitura da justificativa do Projeto; 2º – Leitura do referido Projeto; 3°- Leitura do Parecer Nº019/2008, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária, para o Projeto de Lei Nº16/2008, que: “Concede Dispõe sobre a Lei Complementar nº850/2000, Estatuto e Quadro do Magistério Público de Ipuiuna”. Parecer Jurídico: O Projeto em testilha visa aumentar a remuneração básica do plano de carreira do quadro dos servidores do magistério. O plano de carreira tem por fundamento, primeiro, a valorização do servidor e por outro lado é conjunto de normas estruturadoras da carreira, correlacionando as classes de cargo. Ainda, a remuneração do servidor público encontra-se definida no artigo 41 da Lei nº8.112/90. A política de educação do Governo Federal tem por fundamentação única a valorização do Professor, principalmente do ensino fundamental conforme se define na Lei do FUNDEF, hoje, FUNDEB. Concluindo, como o Projeto 16/2008 se enquadra na ordem legal e é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foi colocado em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº16/2008 sendo aprovado por unanimidade. Em seguida nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos convocando os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 02 de abril de 2008, às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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