Ata da 28ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 23 de novembro de 2009.
__ Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Carlos Vieira e Secretariada pelo Vereador José Fernando de Moraes. A chamada registrou a presença de todos Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Antes de dar início aos trabalhos o senhor Presidente parabenizou o Vereador Junior Luiz de Melo pelo aniversário hoje. Das correspondências de terceiros constou do requerimento do senhor Benedito Wanderlei dos Santos que requer 10 minutos do uso da Tribuna para entregar a prestação de contas da Festa do Rosário. O requerimento foi deferido e ele usou da palavra. Questionou muito o porque de tanta exigência da prestação de contas, dizendo que os Vereadores não exigem das outras festas. Os Vereadores disseram que as outras festas não recebem recursos da Prefeitura, como foi o caso desta festa. No Expediente constou: 1º- Leitura da Emenda Nº02/2009 para o Projeto de Lei Nº45/2009, que: “Dispõe sobre Parcelamento de Créditos Municipais vencidos, objeto de inscrição em dívida ativa ou não”, Submetido à discussão e votação do Soberano Plenário, foi aprovada por unanimidade; 2º- Leitura das Indicações Nº147/2009, do Vereador José Fernandes de Moraes e Nº148/2009, do Vereador Rildo Moreira Franco; 3º- Leitura dos Pareceres: Nº39/2009, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº34/2009, que: “Dispõe sobre Parcelamento de Créditos Municipais vencidos, objeto de inscrição em dívida ativa ou não”. Parecer Jurídico: O projeto em questão visa parcelamento de créditos tributários pelo Município em 36 vezes, sendo que as parcelas para Pessoa Jurídica não poderão ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais) e para Pessoa Física R$30,00 (trinta reais). A Comissão de Justiça e Redação apresentou Emenda reduzindo as parcelas, qual seja, ao invés de 36 para 12. A CF em seu artigo 145, inciso I autoriza o Município a instituir a forma de arrecadar seus tributos, uma vez que não pode o Executivo conceder anistia em face do prescrito no artigo 14 da Lei Complementar 101/2000. Concluindo, o Projeto enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão pelo soberano plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à apreciação do Soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº47/2009, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº49/2009, que: “Muda destinação de imóvel e dá outras providências”. Parecer Jurídico: O presente projeto visa dar nova destinação ao imóvel adquirido pela Lei nº925/2002, sendo certo que o mesmo foi pago com recurso próprio e não com verba da saúde; a construção de um hospital é inviável no momento e o Centro de Referencia da Assistência Social tornou-se prioridade no presente momento. A CF em seu artigo 30 autoriza o município a legislar em situação de interesse local, o que enquadra perfeitamente o projeto em questão. Concluindo, o Projeto de Lei Nº49/2009, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano plenário. O referido Parecer foi submetido à apreciação do Soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em 2ª discussão e votação os Projetos de Leis: Nº34/2009, que: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ipuiuna para o exercício de 2010”, sendo aprovado por unanimidade; Nº35/2009, que: “Aprova o Plano Plurianual de Governo para o período de 2010 a 2013”, sendo aprovado por unanimidade; Nº36/2009, que: “Altera dispositivos da Lei nº1.248/2009, de 30 de junho de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO”, sendo aprovado por unanimidade; Nº37/2009, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais no Exercício de 2010”, sendo aprovado por unanimidade. E em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº45/2009, que: “Dispõe sobre Parcelamento de Créditos Municipais vencidos, objeto de inscrição em dívida ativa ou não”, sendo aprovado por unanimidade com Emenda; Nº49/2009, que: “Muda destinação de imóvel e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. Na sequencia o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores Vereadores. O Vereador Geomar fez comentário sobre o estrago que a chuva fez na Santa Casa. O Vereador Fernando parabenizou o Vereador Junior pelo aniversario. O Vereador Rildo parabenizou o Vereador Junior e cobrou o prefeito Tonico do Tamanduá alguns serviços de maquinas. O Vereador Marcos comentou sobre o estrago da chuva na Santa Casa e pediu providências. Em seguida o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocando os senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 30 de novembro às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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