Ata da 5ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 29 de junho de 2009.
__ Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Carlos Vieira e Secretariada pelo Vereador José Fernando de Moraes. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Esta sessão foi convocada pelo Senhor Presidente a fim de concluir a votação da LDO e também atendendo o pedido de urgência urgentíssima na votação de dois projetos do Executivo. No Expediente constou: 1º- Leitura da justificativa do Executivo; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº23/2009, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários” e Nº24/2009, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários”; 3º- Leitura do Parecer Nº18/2009 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº23/2009, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários”. Parecer Jurídico: Para a acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas faz-se necessário à criação de vagas para a efetiva nomeação pelo Chefe do Executivo, cujo nomeado deverá estar revestido das condições impostas pela lei. Concluindo, o Projeto 23/2009, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 3º- Leitura do Projeto de Lei Nº23/2009, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários” e Nº24/2009, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários”; 3º- Leitura do Parecer Nº19/2009 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº24/2009, que: “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários”. Parecer Jurídico: Para a acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas faz-se necessário à criação de vagas para a efetiva nomeação pelo Chefe do Executivo, cujo nomeado deverá estar revestido das condições impostas pela lei. Concluindo, o Projeto 24/2009, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foi colocado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei Nº11/2009, que: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade; e em Única discussão e votação os Projetos de Leis Nº23 e 24/2009 respectivamente, sendo aprovados cada um por sua vez. Em seguida nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
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