Ata da 6ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 02 de julho de 2009.
__ Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Carlos Vieira e Secretariada pelo Vereador José Fernando de Moraes. A chamada registrou a presença de 08 (oito) os Vereadores, não comparecendo o Vereador Rildo Moreira Franco. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Esta sessão foi convocada pelo Senhor Prefeito a fim de apreciar e votar sob o regime de urgência urgentíssima o projeto de Lei. No Expediente constou: 1º- Leitura da justificativa do Executivo; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº25/2009, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente”; 3º- Leitura do Parecer Nº20/2009 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº25/2009, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente”. Parecer Jurídico: O projeto em epígrafe tem por finalidade a abertura de Crédito Suplementar no orçamento para atendimento e manutenção e estradas vicinais e manutenção do transporte caminhos da escola. Os créditos adicionais no orçamento tornam-se necessários quando houver improvisação administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela Administração, com fundamento no artigo 40 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foi colocado em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº25/2009, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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