Ata da 9ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 14 de outubro de 2009.
__ Aos catorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Carlos Vieira e Secretariada pelo Vereador José Fernando de Moraes. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Esta sessão foi convocada pelo Senhor Prefeito, conforme ofício nº088/2009 a fim de apreciar e votar sob o regime de urgência urgentíssima o projeto de Lei ora apresentado. No Expediente constou: 1º- Leitura da justificativa do Executivo; 2º- Leitura do Projeto de Lei Nº42/2009, que: “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento de exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”; 3º- Leitura do Parecer Nº35/2009 das Comissões de Justiça e Redação, Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº42/2009, que: “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento de exercício financeiro de 2009 e dá outras providências”. Parecer Jurídico: O projeto em epígrafe tem por finalidade a abertura de Crédito Suplementar no orçamento. Os créditos adicionais no orçamento tornam-se necessários quando houver improvisação administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela Administração, com fundamento no artigo 40 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foi colocado em Única discussão e votação o referido Projeto de Lei sendo aprovado por unanimidade. Em seguida nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 19 de outubro às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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