Ata da 14ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 11 de junho de 2013.
__ Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Junior Luiz de Melo e Secretariada pelo Vereador José Edivino de Oliveira. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Expediente constou: 1- Leitura das Indicações Nº035/2013 da Vereadora Ruth Torres e Nº036 e 037/2013 do Vereador José Edivino de Oliveira; 2- Requerimentos: Nº020/2013, do Vereador Cleber Menezes de Melo, que requer seja oficiado o Prefeito Municipal, solicitando que sejam enviadas a esta Casa de Leis as Notas de Empenho, bem como os gastos com o Esporte no mandato de 2009/2012. O referido requerimento foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Nº021/2013, do Vereador Fernando Macedo Carvalho, que requer seja oficiado o Prefeito Municipal, que seja enviada a esta Casa de Leis cópia autenticada da Lei que regulariza o aumento do IPTU haja vista que o último aumento foi acima da inflação. O referido requerimento foi submetido à única discussão e votaçao sendo aprovado por unanimidade; 3- Leitura dos Projetos de Leis: Nº18/2013, que: “Altera a Lei Municipal nº1. 273, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº1. 397, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013”; Nº19/2013, que: “Autoriza a concessão de Subvenção Social”; e Nº20/2013, que: “Dispõe sobre alterações nos anexos V e VI da Lei Nº849/2000 – Plano de Cargos e Salários”; 4- Parecer Nº16/2013 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº18/2013, que: “Altera a Lei Municipal nº1.273, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº1.397, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013”. Parecer Jurídico: Os créditos adicionais no orçamento tornam-se necessários quando houver improvisação administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela Administração, com fundamento no artigo 40 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo 166, § 8º, da Constituição Federal. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à única discussão e votaçao sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº17/2013 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº19/2013, que: “Autoriza a concessão de Subvenção Social”. Parecer Jurídico: Compete ao Município a competência em cooperação para atendimento a Projetos e Programas Sociais nos termos do artigo 23, Incisos II da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº19/2013, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à única discussão e votaçao sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº18/2013 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº20/2013, que: “Dispõe sobre alterações nos anexos V e VI da Lei Nº849/2000 – Plano de Cargos e Salários”. Parecer Jurídico: O presente projeto preenche as exigências do artigo 37 da Constituição Federal onde autoriza a criação do cargo em comissão com os requisitos mínimos para o exercício da função, bem como as atribuições do cargo. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levada à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à única discussão e votaçao sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº18/2013, que: “Altera a Lei Municipal nº1. 273, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, altera a Lei Municipal nº1.397, de 21 de novembro de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2013”, sendo aprovado por unanimidade; Nº19/2013, que: “Autoriza a concessão de Subvenção Social”, sendo aprovado por unanimidade ; e Nº20/2013, que: “Dispõe sobre alterações nos anexos V e VI da Lei Nº849/2000 – Plano de Cargos e Salários”, sendo aprovado por unanimidade; Em seguida o senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores Vereadores. A Vereadora Santa cumprimentou a todos, em especial a servidora Élida. Manifestou sua alegria pela chegada dos ônibus e disse aos nobres colegas que todos devem reconhecer e parabenizar a Presidenta Dilma por ter disponibilizado esses veículos escolares. O Vereador José Edivino cumprimentou a todos e parabenizou a servidora Élida pela sua competência. Comentou sobre suas indicações. O Vereador José Carlos parabenizou a servidora Élida e também a Presidenta Dilma pelos ônibus e disse que não só o prefeito, mas os estudantes serão beneficiados e com isso toda a população ganha. O Vereador Antonio parabenizou a servidora Élida. Disse que os ônibus estão aí e vão ajudar muito no transporte escolar. Deixou seus sentimentos a família do senhor Carlos do Vié pelo falecimento de sua esposa. Finalizando agradeceu a Vereadora Ruth pela entrega das lembrancinhas da missa da Marina. A Vereadora Ruth agradeceu a presença de todos e em especial agradeceu a Deus pelos ônibus, não se esquecendo de fazer um agradecimento especial a Secretária da Educação que teve sua participação na preparação de toda documentação. Sobre os boatos de que a Vereadora Ruth denunciou o pagamento das horas extras, deixou bem claro que solicitou do senhor prefeito que fosse cortada a hora extra do servidor que não a faz, sendo que o servidor que faz é merecedor de recebê-la. Perguntou aos nobres colegas se algum tem conhecimento de alguma lei que permita que o caminhão pipa faça serviços em outra cidade, pois o nosso caminhão pipa estava lavando as ruas na cidade de Congonhal. Acha que primeiro tem que se fazer o serviço em nossa cidade, citou, por exemplo, a Rua da APAE. Finalizando elogiou o trabalho eficiente da servidora Élida. O Vereador Fernando reafirmou os elogios da Vereadora Ruth quanto a competência da servidora Élida e a parabenizou. Comentou sobre a ação contra a Copasa e disse que cada Vereador terá uma cópia. Sobre o caminhão pipa prestar serviço em outra cidade disse que primeiro deve fazer o serviço em nossa cidade, pois é para isso que pagamos impostos e temos nossos direitos. Finalizando disse que o prefeito no dia da sessão de posse falou que não vinha verba do Governo Federal e os ônibus são exclusivamente federais. O Vereador Eugenio cumprimentou a todos e perguntou ao senhor Presidente se os ônibus também serão usados para transportar os alunos para faculdade. Finalizando também falou sobre a necessidade de lavar a Rua da APAE. O senhor Presidente parabenizou a servidora Élida e disse que a Vereadora sempre falou de sua competência. Disse que antes de parabenizar a Presidenta Dilma devemos lembrar a Secretária de Educação pelo seu empenho e dedicação. Quanto à ação contra a Copasa agradeceu o nobre colega Fernando por sua dedicação. Sobre o caminhão pipa em Congonhal disse que é preciso atender primeiro nossa cidade. Lembrou que já pediu várias vezes para lavar a Rua da APAE e não foi atendido. Sobre o transporte escolar devem ser reformados 02 ônibus para fazer o transporte de alunos para as faculdades. Fez a leitura do ofício de convocação para a próxima sessão, da senhora Eliana Natália Fernandes de Melo para esclarecimento sobre a LDO de mais de 100% na previsão de arrecadação. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores Vereadores para próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 18 de junho de 2013 e encerrou a sessão.
PAGE
PAGE 1320
CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
CEP 37.559.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
PAGE
PAGE 1320