Ata da 29ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 26 de novembro de 2013.
__ Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Junior Luiz de Melo e Secretariada pelo Vereador José Edivino de Oliveira. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Das correspondências de terceiros constou de dois convites e dos ofícios Nº146 e 156/2013 da Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita de Caldas. Constou ainda dos seguintes requerimentos para uso da Tribuna: 1- Carla Viviane Fernandes de Souza para falar sobre o Canil Municipal; 2- Eliana Natália para falar sobre o Projeto de Lei do crédito suplementar. Os referidos requerimentos foram deferidos pela Mesa Diretora. A senhora Carla falou sobre o trabalho da ONG. Parabenizou o senhor Airton pela coragem de denunciar os maus tratos com os animais no canil municipal e que diante da denúncia integrantes da ONG estiveram no local e constataram-se que os animais estavam doentes, inclusive com infecções contagiosas, além de estarem todos misturados os animais cães grande, de pequeno porte e filhotes. A ração de péssima qualidade nutricional, não tem veterinário para dar assistência e muito menos para dar um laudo da causa morte, então não sabemos como esses animais são descartados. Diante do exposto procurou as autoridades do município. O Prefeito estava internado para uma cirurgia, e o senhor Presidente Junior que nos recebeu muito bem, e relatamos os fatos e falamos da responsabilidade de uma prefeitura quando tem um canil. Disse que o município não é obrigado a ter canil, mas se tem obrigação de cumprir o que determina a lei, pois maus tratos é crime. Disse que se a prefeitura não tem condições de manter o canil então que feche, mas para isso é preciso cuidar dos que já se encontram lá que são mais de 20 cães. Sabemos que só a prefeitura não dá conta, tem que contar com a ajuda e essa ajuda vem do governo através de verbas federais e que também podem contar com a ajuda da ONG, a final não estamos aqui pra julgar e nem atacar ninguém e sim estender nossas mãos para que aqueles animais tenham uma vida digna. Precisamos conscientizar a população a não abandonarem seus animais de estimação, pois eles não são objetos descartáveis, têm vida e sentimentos. Finalizando disse que se as providências cabíveis não forem tomadas o caso será levado até o Ministério Público se for preciso. E agradeceu a oportunidade e o empenho dos Vereadores. Em seguida a senhora Eliana falou sobre o projeto de crédito suplementar. Explicou como são feitos os projetos, o orçamento e os empenhos. Entregou uma tabela para cada vereador. A senhora Eliana foi muito questionada pelos Vereadores Fernando e Ruth quanto à legalidade do projeto. Finalizando agradeceu a oportunidade. Expediente constou: 1- Leitura das Indicações Nº074 e 075/2013, da Vereadora Ruth Torres e Nº076, 077 e 078/2013, do Vereador Fernando Macedo Carvalho; 2- Leitura dos Requerimentos: Nº038/2013 da Vereadora Santa de Melo Santos, que requer seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Elder Cássio de Souza Oliva, para que informe a real situação em que se encontra o local onde é depositado os resíduos sólidos de nosso Município. Há reclamações por parte da circunvizinhança sobre aves e animais sobre lixo a céu aberto naquele local. O referido requerimento foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Nº039/2013, da Vereadora Ruth Torres, que requer seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Elder Cássio de Souza Oliva, para enviar a esta Casa de Leis cópia do Ato Normativo usado para fazer a renegociação junto ao INSS, visto que deveria tramitar pela Câmara e o que podemos apurar nesta Casa, por aqui nada passou. O referido requerimento foi submetido à Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 3- Leitura dos Projetos de Leis: Nº008/2013, do Vereador Eugenio Donizeti de Freitas, que: “Dá denominação de Ruas”; Nº010/2013, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”. Em seguida na Ordem do Dia o senhor Presidente colocou em 2ª discussão os seguintes Projeto de Lei: Nº30/2013, que: “Aprova o Plano Plurianual de Governo para o período de 2014 a 2017”, sendo aprovado por unanimidade; Nº32/2013, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipuiuna para o exercício financeiro de 2013”, sendo aprovado com Emenda Substitutiva; Nº35/2013, que: “Autoriza a concessão de Contribuições no exercício de 2014”, sendo aprovado por unanimidade; Em única discussão e votação os Projetos de Leis: Nº33/2013, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais no Exercício de 2014”; sendo aprovado por unanimidade; Nº35/2013, que: “Autoriza a concessão de Contribuições no exercício de 2014”, sendo aprovado por unanimidade; Nº37/2013, que: “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2013 e dá outras providências”, sendo aprovado por 05 (cinco) votos a favor e 04 (quatro) contra, sendo eles os Vereadores Cleber Menezes de Melo, Fernando Macedo Carvalho, Ruth Torres e Santa de Melo Santos por entenderem que contraria as recomendações do Tribunal de Contas e, além disso, foi confirmado pela servidora da Prefeitura, senhora Eliana Natália que realmente o projeto contém irregularidades; Nº008/2013, do Vereador Eugenio Donizeti de Freitas, que: “Dá denominação de Ruas”, sendo aprovado por unanimidade; Nº010/2013, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores Vereadores. A Vereadora Santa cumprimentou a todos e agradeceu a servidora Eliana pelos esclarecimentos sobre o projeto. Parabenizou o colega Eugenio pelo trabalho que faz no canil, mas disse que se a lei diz que precisa melhorar então tem que se cumprir a lei. O Vereador José Carlos cumprimentou a todos e disse que cachorro ou qualquer outro animal de estimação cada um tem que cuidar do que é seu. Disse ainda que os cães que estão na rua a prefeitura é obrigada a cuidar. Relatou que hoje mesmo uma pessoa lhe procurou para que pedisse ao Zetinho que buscasse um cão, foi então que perguntou a essa pessoa de quem era o cão, e a disse que ela tem que cuidar do que é dela. A Vereadora Ruth cumprimentou a todos e disse que gostaria de relembrar que se desde a primeira vez em que levantou o assunto dos maus tratos e péssimas condições que se encontra o canil, tivéssemos tido um pouco mais de zelo com a denúncia não teríamos chegado ao ponto do Município parar nas redes sociais e na mídia. Que esse fato sirva de exemplo, para que esta Casa não fique omissa quando um Vereador levantar qualquer questão que seja, pois mesmo sendo uma Vereadora de oposição, estará acima de tudo defendendo os interesses do Município. E está lançado o alerta! Disse que se refere à questão da ponte nas proximidades da casa da Néia, que foi falado e refalado nesta Casa, e não foi tomada nenhuma providência, mas agora é tudo ou nada, pois houve um desbarrancamento na margem do rio próximo a sua casa, e que oferece risco proeminente de morte para os moradores, não vamos esperar acontecer para depois não falarmos que o aviso não foi dado. Que o Executivo use o bom senso, a impessoalidade e imparcialidade e faça o muro de arrimo nesta área também, pois é sabido que o Governador quando esteve aqui na época em que houve enchente, liberou recursos para obras de melhorias, que foram feitas somente nas casas de seus aliados, e onde não teve apoio político, essas casas foram ignoradas. Finalizando agradeceu e desejou boa noite a todos. O vereador Fernando cumprimentou a todos e começou sua palavra franca esclarecendo os dizeres de agradecimento da Presidente da ONG, que citou seu nome e de outros vereadores quando utilizava da tribuna livre. Neste momento o vereador esclareceu que uma cidadã de Ipuiuna entrou em contato com ele pedindo ajuda para o caso do canil, foi quando ele disse que a Câmara estava à disposição, sendo que a Tribuna poderia ser utilizada por qualquer pessoa que estava levantando a bandeira do canil para explanar o assunto. Assim, o vereador continuou explicando que esta cidadã lhe perguntou se poderia passar seu telefone para a Presidente da ONG, a Senhora Carla, sendo que ele a autorizou. Desta forma, o vereador disse que a Carla entrou em contato com ele e neste momento ele a explicou a forma e tempo de utilização da Tribuna. O vereador Fernando explicou todo este ocorrido para depois ninguém vir falar que foi ele quem entrou em contato com a ONG para que a Presidente pudesse utilizar da Tribuna para atacar o senhor Prefeito. Depois de ter explicado os dizeres de agradecimento da Carla, o vereador Fernando agradeceu a presença da Presidente da ONG na Câmara e também explanou a coragem do Sr. Ailton. Frisou também que o nobre vereador Eugênio não tinha nenhuma responsabilidade sobre o canil, já que tal responsabilidade é do senhor Prefeito e frisou que a vereadora Ruth já tinha indagado na Câmara qual era a real situação do canil. Depois o vereador Fernando leu uma reportagem que o senhor Prefeito publicou em Jornal de circulação na região, momento que aduziu que nunca viu uma resposta vir a cavalo tão rápido assim, pois na reportagem o senhor Prefeito falou que com o canil estava tudo certo e que tudo isto não passava de perseguição da oposição e no dia seguinte a ONG compareceu no canil e desmascarou toda a mentira, pois o canil estava em estado precário e os animais em evidente abandono. Neste momento o vereador Fernando criticou o senhor Prefeito, pois novamente o mesmo em vez de dar solução para o caso, apenas faz comparações com a gestão passada, foi quando o vereador falou que o próximo prefeito “está feito”, pois todo e qualquer erro que for apontado na gestão futura o então prefeito poderá comparar com esta gestão. Assim o vereador disse que o próximo prefeito pode atrasar os vencimentos dos servidores e o cartão SEICON, pois nesta gestão houve atrasos quanto a estes itens; o próximo prefeito pode contratar sem licitação, pois nesta gestão há contratação sem licitação. Desta forma, o vereador concluiu que é para o senhor Prefeito esquecer a gestão passada, pois ele pegou a prefeitura em dia e com dinheiro em caixa, momento que o vereador disse que o senhor Prefeito não tem motivos para ter tanta raiva da gestão passada, pois ele pegou um verdadeiro “mamãozinho com açúcar.” Depois o vereador Fernando criticou os dizeres do senhor Prefeito de que a oposição trabalha com ódio e mentira, momento que o vereador falou que quem inventa as coisas é ele, citando como exemplo o caso do projeto de lei pedindo autorização para empréstimo em que o senhor Prefeito publicou que era verba. Assim o vereador Fernando rebateu as palavras “mentiras” e “ódios”. O vereador Fernando disse também sobre a reportagem em que o senhor Prefeito versa sobre o aumento da subvenção social do Asilo, quando ele dispôs na reportagem que apenas em março de 2014 poderia fazer um estudo detalhado para ver a possibilidade deste aumento, momento que o vereador Fernando dispôs que tomou conhecimento que o senhor Prefeito sancionará por agora a emenda a Lei Orçamentária Anual de 2014, já repassando o aumento, registrando que tem hora que há consenso no trabalho. Por fim o vereador Fernando falou sobre o CRAS, registrando que segundo ofício da empresa VIEIRA e COSTA a obra será entregue dia 30 de novembro deste ano, mas que passou em frente à construção e é quase impossível a entrega da obra neste prazo, momento que cobrou fiscalização da execução da obra do CRAS. O vereador Eugenio cumprimentou a todos e falou sobre o canil. Disse que muitas vezes recebe ligação de pessoas pedindo para que leve cão lá para o canil. Na sequencia o senhor Presidente cumprimentou a todos e disse que o problema existe e sempre vai existir, mas porque deixar chegar ao extremo? Agradeceu a ONG através da Carla que hoje poderia estar em sua casa comemorando seu aniversário com a família e está aqui lutando por essa causa, dando seu apoio juntamente com os demais membros da ONG. Falou sobre a ponte da casa da Néia e perguntou será que vão esperar cair para depois resolver? Sobre o projeto de suplementação disse que votou a favor mesmo sabendo que foi falta de planejamento porque amanhã ou depois vão cobrar. Se com orçamento é difícil imagine então sem orçamento. Parabenizou a Secretária de Saúde que foi a Belo Horizonte receber um prêmio, isso mostra que ela tem feito um bom trabalho. Finalizando parabenizou os aniversariantes do mês. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores Vereadores para próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 03 de dezembro de 2013 e encerrou a sessão.