Ata da 2ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 23 de dezembro de 2013.
__ Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Junior Luiz de Melo e Secretariada pelo Vereador José Edivino de Oliveira. A chamada registrou a presença de 07 (sete) Vereadores, não comparecendo com justificativa o Vereador Fernando Macedo Carvalho e a Vereadora Ruth Torres. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. A presente sessão foi convocada pelo Executivo para apreciação e votação em regime de urgência urgentíssima do Projeto de Lei Nº40/2013, que: “Altera a Lei nº876/2001, incluindo as suas alterações pelas Leis 968/2004 e 1058/2005 e dá outras providências”. No Expediente constou: 1- Leitura do referido projeto de lei; 2- Parecer Nº41/2013 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº40/2013, que: “Altera a Lei nº876/2001, incluindo as suas alterações pelas Leis 968/2004 e 1058/2005 e dá outras providências”. Parecer Jurídico: O projeto em questão está de acordo com a lei Federal 12969 de 25 de julho de 2012, onde alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei Federal 8069/90. Concluindo, o Projeto de Lei Nº040/2013, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à única discussão e votação. Em seguida na Ordem do Dia foi colocado em Única discussão e votação os Projetos de Leis Nº40/2013, que: “Altera a Lei nº876/2001, incluindo as suas alterações pelas Leis 968/2004 e 1058/2005 e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a sessão.
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