Ata da 26ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 27 de novembro de 2014.
__ Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Edivino de Oliveira e Secretariada pelo Vereador Cleber Menezes de Melo. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Das correspondências de terceiros constou do convite para a formatura do Pré Escolar. No Expediente constou: 1- Leitura do Ofício Nº083/2014, do Executivo; 2- Leitura das Indicações Nº055 e 056/2014 da Vereadora Ruth Torres; Leitura do Requerimento Nº014/2014, da Vereadora Ruth Torres que requer seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Elder Cássio de Souza Oliva, para enviar a esta Casa de Leis, cópia do cadastro dos beneficiários da Bolsa Família do Município. Lembre-se, que segundo o art. 5º da Lei Geral de Acesso a Informações Públicas nº. 12.527, “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão” além do determinado no regimento interno desta casa. O referido requerimento foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 3- Leitura dos Projetos de Lei Nº016 e 017/2014, do Executivo; 4- Leitura do Projeto de Lei Nº024/2014, dos Vereadores; 5- Leitura da Resolução Nº223/2014, Orçamento da Câmara; 6- Parecer Nº014/2014 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária, para o Projeto de Lei Nº014/2014, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente”. Parecer Jurídico: A abertura de créditos suplementares no orçamento está prevista no artigo 168 da Constituição Federal em consonância com o artigo 43 da Lei 4.320/64. Analisando o projeto em questão dele verifica que a abertura de crédito é constitucional, visto que obedece a exegese da Lei, onde deve suplementar, demonstrando as fichas a serem suplementadas. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foram colocados em 2ª discussão e votação os Projetos de Leis: Nº11/2014, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de IPUIUNA – MG para o exercício de 2015”, sendo aprovado por unanimidade, com Emendas; Nº013/2014, que: “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº1.437, de 28 de novembro de 2013 – Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e na Lei Municipal nº1.463, de 17 de junho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015”, sendo aprovado por unanimidade; Em Única discussão e votação os Projetos de Leis: Nº024/2014, dos Vereadores que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade; Nº014/2014, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente”. Na discussão do projeto o Vereador Fernando iniciou a discussão sobre o referido projeto de lei pedindo autorização para a abertura de crédito suplementar alegando que dentre as dotações orçamentárias que estão sendo anuladas para a abertura de crédito estão as obrigações patronais. O vereador Fernando falou que são no total 12 fichas que estão sendo anuladas referentes as obrigações patronais, sendo que tem uma anulação de uma ficha no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). Desta forma, o vereador Fernando falou que quem sairá prejudicado com as anulações das dotações orçamentárias das obrigações patronais serão os servidores públicos, já que as aposentadorias dos mesmos cada vez mais estão comprometidas. Neste momento o vereador Fernando falou que a palavra chave nesta questão é prioridade, complementando que o Senhor Prefeito está dando prioridade para a Festa de aniversário da cidade do que para a situação dos servidores públicos. O vereador Fernando falou que é importante as festividades de aniversário de Ipuiuna, desde que não comprometa outras áreas tão importantes, como a educação e saúde, quando fez referência a última suplementação. Falou que as pessoas podem estranhar o fato dele ser contra a abertura de crédito para pagar show, ocasião que registrou que realmente gosta de festa, mas deixou claro que tudo na vida há prioridades, e que com a atual situação das finanças do município é interessante priorizar a educação, saúde e a situação dos servidores públicos, ocasião que falou que o mandato do executivo acaba diferentemente da grande maioria dos servidores que são concursados. A Vereadora Ruth também se manifestou dizendo que acompanha a linha de raciocínio do nobre colega Fernando por terem estudado este projeto de lei de suplementação juntos. Então apuramos as insanidades existentes neste projeto e vimos que o senhor Prefeito anulou fichas relacionadas ao parcelamento das operações de créditos, compromissos assumidos e não cumpridos, pois anula essa ficha e suplementa em outra para gastos banais, exemplifico a anulação da ficha 73 Unidade 3 no valor de R$90.970,00 , dinheiro esse que deveria ser usado na reforma da Escola Municipal Vicentina Aguiar Brandão que está caindo os pedaços. Sobretudo disse que vota contra este projeto estapafúrdio pelas inúmeras fichas canceladas relacionadas as obrigações patronais, principalmente a de número 307 Unidade 7 em foram anuladas R$102.000,00 das obrigações patronais do setor de Estrada e Rodagem. Sabemos que tais obrigações devem ser cumpridas, pois futuramente irá prejudicar a aposentadoria dos servidores municipais, sendo assim esta anulação de ficha é irregular e reafirmou seu posicionamento votando contra. O referido foi aprovado por 05 (cinco) votos à 04 (quatro). Na sequência o senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores Vereadores. O Vereador Eugenio cumprimentou a todos e comentou a respeito do empréstimo feito para a compra dos caminhões e da Patrol em 2011. A Vereadora Santa cumprimentou a todos e comentou a respeito da emenda que a nobre Vereadora Ruth fez em favor do Asilo São Vicente de Paula. Finalizando comentou sobre a iluminação pública da Avenida JK na saída para Pouso Alegre. O Vereador Junior cumprimentou a todos e comentou sobre a emenda da nobre Vereadora Ruth em favor do Asilo. Finalizando deixou seus sentimentos às famílias enlutadas. O Vereador Cleber cumprimentou a todos e deixou seus sentimentos aos familiares da Dona Maria do Chará. A Vereadora Ruth cumprimentou a todos e frisou que na prestação de contas do Município no ano de 2011 onde o TCMG rejeitou nossas contas por suplementar sem recursos existentes. Finalizou parabenizando os Vereadores Junior e Fernando pelo aniversário. O Vereador José Carlos cumprimentou a todos e parabenizou a Jornalista Elaine por ter despertado esta Casa para o Parlamento Jovem. O senhor Presidente cumprimentou a todos e pediu ao Assessor Jurídico Dr. Enéias para que falasse em poucas palavras sobre o Parlamento Jovem. Agradeceu a presença do jovem Mateus e sugeriu que o mesmo seja um dos candidatos ao Parlamento Jovem, finalizando deixou seus sentimentos às famílias enlutadas. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e convocou os senhores vereadores para próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 02 de dezembro, e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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