Ata da 3ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 23 de dezembro de 2014.
__ Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Edivino de Oliveira e Secretariada pelo Vereador Cleber Menezes de Melo. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. A presente sessão foi convocada a fim de discutir e votar o Projeto de Lei Nº019/2014, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente”; 2- Parecer Nº016/2014, da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº019/2014, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente”. Parecer Jurídico: A abertura de créditos suplementares no orçamento está prevista no artigo 168 da Constituição Federal em consonância com o artigo 43 da Lei 4.320/64. Analisando o projeto em questão dele verifica que a abertura de crédito é constitucional, visto que obedece a exegese da Lei, onde deve suplementar, demonstrando as fichas a serem suplementadas. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação. O referido parecer foi submetido à discussão e votação do soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia foi colocado em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº019/2014, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente”. Na discussão a Vereadora Ruth perguntou aos nobres colegas se algum deles tinha estudado o referido Projeto. Todos os Vereadores se manifestaram dizendo que não estudaram, com exceção do senhor Presidente que disse que estudou com o seu pouco conhecimento. A Vereadora disse que é um absurdo o projeto entrar em votação sem nem mesmo ter sido estudado. O Vereador Fernando se manifestou pedindo vista do projeto. O senhor Presidente acatou o pedido e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2014 às 19:00 horas a fim de concluir a discussão e votação do referido projeto, e encerrou a sessão.
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