Ata da 14ª Reunião Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 30 de junho de 2015.
__ Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Carlos Vieira e Secretariada pelo Vereador Junior Luiz de Melo. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. No Expediente constou: 1- Leitura dos seguintes Projetos de Leis: Nº13/2015, que: “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº808, de 11 de dezembro de 1997 – que Institui o Código Municipal de Saúde Pública”; Nº14/2015, que: “Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes aegypti transmissor da Dengue, e dá outras providências”; Nº15/2015, que: Dispõe sobre alterações nos anexos V e VI da Lei Nº849, de 27 de junho de 2000 – Plano de Cargos e Salários”; 2- Leitura das Indicações Nº029 e 030/2015, da Vereadora Ruth Torres; 3- Parecer Nº001/2015 da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº05/2015, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”. A Comissão de Administração Financeira e Orçamentária analisando o projeto em apreço chegou-se a conclusão de que há fortes indícios de manipulação do impacto orçamentário, visto que este é o 3º impacto aqui enviado e em nenhum deles existiu valores confiáveis. Também concluiu que deve os senhores Vereadores estar atentos ao limite prudencial, inclusive informando o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais a situação da folha do Município, já que o limite prudencial é de 51,33%, sendo que no 1º e no 2º impacto ultrapassava o valor de 54,00%, donde no 1º impacto baseou-se em 09 meses no orçamento de 2014, sendo certo que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei nº4.320 exige a base de cálculo dentro do exercício financeiro. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Parecer Nº04/2015 da Comissão de Justiça e Redação para o Projeto de Lei Nº05/2015, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”. Parecer Jurídico: O Projeto em questão trata-se da recomposição salarial dos servidores da Prefeitura Municipal, no importe de 6% que é a retribuição devida a todo empregado no efetivo exercício do cargo e encontra-se amparo legal no artigo 37, inciso X da CF, onde exige que somente deve ser alterado por lei, bem como a reposição da cesta básica na porcentagem de 6,25%. Cabe esclarecer aos Edis membros desta Casa que devem alertar o Executivo Municipal para adequar a folha de pagamento ao limite prudencial. Concluindo o Projeto poderá ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário, com consequente aprovação, devendo constar em Ata o alerta ao Executivo. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia o senhor Presidente colocou em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº05/2015, que: “Concede autorização ao Poder Executivo”, sendo aprovado por unanimidade; Projeto de Lei Nº11/2015, que: “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio e Termos Aditivos de Mútua Cooperação com o Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução nº4.343, de 02 de agosto de 2011, da Secretaria de Estado de Fazenda”, sendo aprovado por unanimidade; Nº12/2015, que: “Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2015 e dá outras providências”. O referido projeto foi discutido e detectou-se erro nas fichas a serem suplementadas, diante disso a pedido dos Vereadores o senhor Presidente retirou o projeto e será discutido e votado em sessão extraordinária posteriormente. Em seguida o senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores vereadores. A Vereadora Santa cumprimentou a todos e dirigiu suas palavras aos servidores municipais que estavam na platéia dizendo para eles se organizarem e entrarem na justiça para reaver a diferença do salário. O Vereador Eugenio cumprimentou a todos e deu sua explanação sobre o aumento dos servidores. Finalizando disse que a torre de celular do Bairro Barreiro a parte dos serviços que lhe competia está finalizada. A Vereadora Ruth cumprimentou a todos e complementou as palavras da nobre colega Santa, dizendo aos servidores que todos têm seu direito. O Vereador Fernando cumprimentou a todos e fez uma indicação verbal pedindo providências quanto à falta de materiais esportivos na quadra para os praticantes de esportes. Pediu cópia dos Pareceres do FUNDEB dos exercícios de 2014 e 2015. Parabenizou o projeto da Dengue. Fez críticas quanto à mudança de nomenclatura e o aumento dos cursos superiores para preenchimento do cargo referente ao projeto de lei nº15/2015, dizendo haver falta de coerência para os cursos superiores citados para o preenchimento da referida vaga, dizendo não haver legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, alertando que possa ser mais um cabide de emprego. Finalizando parabenizou a Mesa diretora pela retirada do Projeto de suplementação. O Vereador José Edivino cumprimentou a todos e comentou sobre o projeto da suplementação e disse que em seu mandato de presidente vieram vários projetos errados, e explicou que o erro dos projetos não é culpa do prefeito e sim dos funcionários. Agradeceu o nobre colega Eugenio que explicou sobre o andamento da torre do Barreiro. Agradeceu o senhor Carlos Evandro, dona Lidia, Rogério e o Deputado Bilac pela ligação da iluminação na saída da cidade. Finalizando deixou seus sentimentos aos familiares do Geraldinho Turco. O senhor Presidente parabenizou o Assessor Jurídico doutor Enéias pela passagem de seu aniversário. Em seguida agradeceu a presença de todos comunicando que durante o mês de julho esta Casa estará em recesso. Convocou os senhores Vereadores para uma sessão extraordinária a ser realizada no dia 06 de julho a fim de discutir e votar o Projeto de Lei Nº12/2015. E convocou para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 11 de agosto de 2015 e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPUIUNA
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