__ Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência da Vereadora Ruth Torres e Secretariada pelo Vereador Flavio Lucio de Matos. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus a Senhora Presidente declarou aberta a presente sessão. Das correspondências de terceiros constou de um requerimento para uso da Tribuna Livre, da senhora Claudineia C. Barbosa para falar sobre a formação do Conselho de Meio Ambiente. No Expediente constou: 1- A senhora Presidente apresentou ao Soberano Plenário a composição das Comissões Permanentes para o Biênio 2017/2018, que foi aprovada por unanimidade e ficando assim constituída: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO: PRESIDENTE: Joaquim Donizete de Aquino; RELATOR: Fernando Macedo Carvalho; SECRETÁRIO: José Reinaldo Franco. COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: PRESIDENTE: Fernando Macedo Carvalho; RELATOR: Joaquim Donizete de Aquino; SECRETÁRIO: José Luiz Alves. COMISSÃO DE ORDEM SOCIAL: PRESIDENTE: José Reinaldo Franco; RELATOR: Eugenio Donizete de Freitas; SECRETÁRIO: Antonio Moreira dos Santos. COMISSÃO DE ASSUNTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRESIDENTE: Antonio Moreira dos Santos; RELATOR: José Luiz Alves; SECRETÁRIO: Eugenio Donizete de Freitas. 2- Leitura das Indicações dos Vereadores Flavio Lucio de Matos e José Reinaldo Franco; Leitura dos Requerimentos: Nº001/2017, do Vereador José Reinaldo Franco que requer seja oficiado o senhor Prefeito Municipal, José Dias de Melo, para que seja enviado a esta Casa de Leis, a Lei que aprova o Bairro do Barreiro como distrito, para que seja feito os requisitos legais e que a mesma seja homologada. O referido requerimento foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Nº002/2017, do Vereador Fernando Macedo Carvalho, que requer seja oficiado o senhor Prefeito Municipal, José Dias de Melo, solicitando que seja elaborado projeto de lei especifica de parcelamento de débitos de IPTU, de exercícios anteriores, em até 30 meses incluídos ou não em dívida ativa. O referido requerimento foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 3- Leitura do Projeto de Lei Nº01/2017, que: “Autoriza o Poder Executivo a descontar em folha de pagamento os valores das multas de transito decorrentes de infrações cometidas por servidor público, agentes públicos e servidores por processo eletivo e seletivo, na condução de veiculo oficial, e dá outras providências”; 4- Parecer Nº01/2017 da Comissão de Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº01/2017, que: “Autoriza o Poder Executivo a descontar em folha de pagamento os valores das multas de transito decorrentes de infrações cometidas por servidor público, agentes públicos e servidores por processo eletivo e seletivo, na condução de veiculo oficial, e dá outras providências” para o qual o senhor Prefeito Municipal pede Urgência Urgentíssima. Parecer Jurídico: O Projeto em questão visa o pagamento de multa cometida pelo servidor infrator. As infrações de transito praticadas pelo condutor e não apresentando vestígio de solidariedade do proprietário, no caso o Município, é obvio que deverá arcar com as sanções provenientes das mesmas. O devedor da multa é o infrator condutor, nos termos do artigo 282, §3º do Código Nacional de Trânsito. Concluindo, o Projeto Nº01/2017, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Plenário com consequente aprovação. O referido Parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 5- EMENDA ADITIVA 001/2017, AO PROJETO DE LEI Nº01/2017. Os Vereadores que esta subscrevem, apoiados regimentalmente, apresentam a seguinte EMENDA ADITIVA como segue: Art. 1º- O título do Projeto acima citado passa a ter a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo a descontar em folha de pagamento os valores das multas de transito decorrentes de infrações cometidas por servidor público, agentes políticos, servidores por processo eletivo e seletivo, servidor em comissão e contratado, na condução de veiculo oficial, e dá outras providências”. Art. 2º – Onde se leia agentes públicos, leiam-se agentes políticos. Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2017. Vereadores. A presente Emenda faz-se necessária com a finalidade única de resguardar a redação jurídica regida pela Lei Complementar Nº95. Na sequência a referida Emenda foi submetida à única discussão e votação sendo aprovada por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foi colocado em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº01/2017, que: “Autoriza o Poder Executivo a descontar em folha de pagamento os valores das multas de transito decorrentes de infrações cometidas por servidor público, agentes públicos e servidores por processo eletivo e seletivo, na condução de veiculo oficial, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade com Emenda. Na sequência a senhora Presidente declarou franca a palavra aos senhores Vereadores. O Vereador José Luiz Alves, cumprimentou a todos e agradeceu o Executivo por ter atendido sua indicação verbal construindo um bueiro na Avenida J K próximo ao número 1228. O Vereador Antonio cumprimentou a todos, agradeceu os eleitores pela votação, sua família e colocou seu mandato a disposição de todos os cidadãos. O Vereador José Reinaldo cumprimentou a todos e agradeceu ao Senhor Joãozinho da Marieta e ao Bode do Senhor José Melo pelo apoio recebido durante a campanha, agradeceu os eleitores pela votação e aos companheiros de chapa, falou ainda sobre o requerimento com relação ao bairro do Barreiro que não é nem zona urbana e nem rural, tendo em vista que um morador não conseguiu colocar energia elétrica e o mesmo é mecânico e esta impossibilitado da trabalhar; falou sobre sua indicação para que fosse transmitida a sessão da câmara na rádio. O vereador Eugênio cumprimentou a todos, a polícia militar e a ex- vereadora Santa, e fez uma pequena queixa em decorrência de ter tirado suas horas extras. O Vereador Joaquim agradeceu a presidente Ruth, a Vice Vânia e o Secretário Flávio e demais vereadores presentes, a secretária Marlene, o Assessor Jurídico, a ex-vereadora Santa, a Polícia Militar, todos da platéia e os funcionários presentes; falou sobre a ida em Belo Horizonte e encontro com os Deputados e agradeceu pelos recursos que já foram ganhos. O Vereador Fernando, fez uso da tribuna elogiando a senhora presidente e elogiando a indicação do vereador José Reinaldo para que as sessões da câmara sejam transmitidas pela Rádio Local e também pela conclusão das obras da COPASA do Emissário e Tratamento de Esgotos. Falou sobre as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, sendo a que Câmara deu ampla defesa ao Senhor Prefeito Municipal. Falou também sobre as dívidas do Município sendo falada pelo Vice-prefeito que seriam em mais de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), explicando sobre as dívidas do INSS – Instituto Nacional de Serviço Social, com uma dívida de mais de R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais), mais de 2.000.000,00 em restos a pagar sendo vários credores. Disse ainda que os veículos do Município estão em estados precário, os salários dos funcionários de dezembro 2016 estão sem o devido pagamento. Contratos sem o devido processo licitatório. Finalizando disse que o Senhor Prefeito Municipal está indo à Belo Horizonte buscar um Ônibus novo para o Município. Após foi dada a palavra para o secretário Vereador Flavio e a Vice-presidente Vereadora Wania de Souza, a senhora presidente parabenizou cada Vereador pela sua votação e pediu sempre a presença da plateia da Polícia Militar e secretária Marlene. Falou da parte boa que foi conquistado um Ônibus. Parabenizou o Prefeito Municipal pela sua atuação e falou também da conquista de uma viatura da Polícia Militar, pleiteado uma carregadeira, um rolo compactador e casas populares, sendo uma viagem muito proveitosa, visitando também o gabinete do Deputado Emidinho. Sobre as indicações deu apoio aos Vereadores em especial ao Vereador José Reinaldo. Falou sobre o Projeto da sede própria da Câmara Municipal de Ipuiuna. Finalizando se colocou à disposição de todos munícipes, a demais o Assessor Jurídico agradeceu a sua função na Câmara. Em seguida o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 14 de fevereiro 2017, às 19:00 horas e encerrou a sessão.