MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº004/2017
AUTOR: Vereador Flavio Lucio de Matos
ASSUNTO: “Cria o Fundo Municipal Pró-Esportes e dá outras providências”.
SINTESE DO PROJETO: “Fundo Pró-Esportes”
PARECER JURÍDICO
Tendo sido criado o Conselho Municipal de Esportes pela Lei Municipal nº1.293/2010 faz-se necessário a Criação do Fundo em decorrência daquela.
Isto posto, o projeto em apreço é constitucional, podendo ser levado a discussão e votação pelo soberano plenário, com consequente aprovação, S.M.J.
É o parecer.
Sala das Comissões, 21 de março de 2017.