A Vereadora que esta subscreve requer na forma regimental, seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal a seguinteIndicação:
Que seja elaborada uma lei, que normatize a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar. No uso de Obras, para melhoria da convivência com situações de estiagem e seca, como construção e recuperação de pequenos açudes e barreiros, abertura de cacimbas, terraplanagens no perímetro urbano e rural, escavações, limpeza de terrenos, cascalhamento e abertura de valas para implantação de sistemas de abastecimento de água. Bem como melhorias das condições de mobilidade no meio rural, proporcionando melhor qualidade de vida e segurança.
Sala das Sessões, 28 de março de 2017.
Ruth Torres
Vereadora