MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 10/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Dispõe sobre a utilização de máquinas e caminhões do Município de Ipuiuna e dás outras providências”.
Com relação ao projeto em análise, cabe apontar que o mesmo tem como intuitor autorizar o Muncípio em carater de incentivo à economia local e assistencia social, utilizar seu maquinário e caminhões em benefício dos municípes sem trazer gastos ao erário público, uma vez que para a autorização faz necessário o pagamento dos valores descritos no anexo único.
Desta forma, com fundamento no artigo 41 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ipuiuna, SMJ, opino favoravelmente à legalidade do projeto.
É o parecer.
Ipuiuna/MG, 16 de maio de 2017.
Joaquim Donizeti de Aquino
Relator