Os Vereadores que esta subscreve requerem na forma regimental, seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal a seguinte Indicação:
Que seja cessado o pagamento de gratificação de Comissão de Licitação ao servidor não concursado que a mesma integra, visto que o referido pagamento está em desacordo com o Artigo 69 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipuiuna – Lei Complementar 848/2000. Ainda, os valores recebidos indevidamente até a presente data, seja determinada a devolução aos cofres públicos.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2017.
Wania de Souza
Vereadora
José Reinaldo Franco
Vereador