“Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiúna a devolver numerário ao Executivo Municipal.”
A Câmara Municipal de Ipuiúna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, apresenta ao Egrégio Plenário, o presente Projeto de Lei, que aprovado será sancionado pelo Prefeito Municipal.
Art.1º – Com base no artigo 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal, na pessoa de seu Presidente, autorizado a repassar antecipadamente ao Poder Executivo, o saldo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) existente em caixa, ressalvado os pagamentos das despesas já empenhadas.
Art.2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Ipuiúna, 23 de março de 2017.
________________________
José Dias de Melo
Prefeito Municipal