MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº016/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Altera a Lei Municipal nº 1.549, de 30 de junho de 2017 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018”.
SINTESE DO PROJETO:
“Altera LDO”
PARECER JURÍDICO:
O Projeto tem por finalidade alterar a LDO, visto que após aprovação, houve necessidade de inserir modificações na mesma cuja finalidade é garantir o perfeito funcionamento da máquina pública, bem como cumprir as exegeses da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei em testilha tem amparo no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal, que por força no citado artigo, cabe à iniciativa do presente projeto do Chefe do Executivo.
Concluindo, o Projeto Nº016/2017, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo Plenário com conseqüente aprovação, S.M.J.
Sala das Comissões, 10 de outubro de 2017.