MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº015/2017
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ipuiuna/MG para o exercício financeiro de 2018”.
SINTESE DO PROJETO:
“LOA”
PARECER JURÍDICO:
O Orçamento é o documento indispensável à Administração Financeira do Município. É a Lei que contém por estimativa o cálculo das receitas e das despesas públicas municipais, no ano financeiro e com observância das regras definidas em lei Complementar Federal nos termos do artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal.
Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação, S.M.J.
Sala das Comissões, 07 de novembro 2017.