A Vereadora que esta subscreve requer na forma regimental, o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor JOSÉ DIAS DE MELO, Digníssimo Prefeito Municipal a seguinte Indicação:
RECOMENDANDO:
1 – que seja providenciada a correção na remuneração da servidora Mariana Silva Moraes, no período de janeiro à dezembro de 2017 e do mês de janeiro de 2018 até a data atual, conforme Estatuto dos Servidores Públicos de Ipuiuna – Lei 848/2000, art. 69, § 2º, com amparo da Lei nº 1.284/2009, art. 178, inciso I, Estatuto do Magistério;
2 – Que sejam restituídos aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente referentes aos períodos acima citados.
3 – Que seja revisto o EO 00530 originário do EG 00389, sobre verbas indenizatórias da servidora Mariana Silva Moraes e sejam tomadas as providências cabíveis, já que estes valores foram calculados em desacordo com as leis supracitadas.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2018.
WANIA DE SOUZA
Vereadora