ATA da 12ª (Décima Segunda) Reunião Ordinária. No dia 04 (quatro) do mês de setembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 19:00 (dezenove) horas, os membros do Legislativo Municipal estiveram reunidos na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto e sob a Presidência da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, secretariada pela Vereadora Zorinei Rodrigues de Oliveira Medeiros deram início a 12ª (Décima Segunda) Reunião Ordinária da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa. A Presidente cumprimentou todos os presentes e os Internautas. Solicitou a Secretária que procedesse a chamada dos senhores Vereadores. A chamada registrou a presença de 07 (sete) Vereadores, não comparecendo sem justificativa, a Vereadora Erlem Ferreira Silva, e com justificativa o Vereador José Reinaldo Franco. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, foi declarada aberta a presente Sessão. Convidou a todos para ficarem em pé para execução do Hino Nacional. Solicitou a Secretária que procedesse à leitura da Ata da Sessão anterior, que submetida ao Plenário em única discussão e votação foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, a Presidente solicitou a Secretária a leitura das matérias inscritas no EXPEDIENTE. Matérias Expedidas: Ofício nº 14/2023, que encaminhou ao Executivo, as Indicações nº 21 e 22/2023, respectivamente dos Vereadores José Reinaldo Franco e Mauro Bernardes de Souza Júnior, o Requerimento nº 05/2023, do Vereador José Reinaldo Franco, e os Projetos de Lei para sanção: nº 08/2023, da Vereadora Jequiléia Morais de Castro Ferreira, nº 09/2023, dos Vereadores, nº 10/2023, do Vereador Rodrigo Moreira Tavares, e o de nº 10/2023, do Executivo. Matérias Recebidas de Terceiros: Ofício nº01/2023, do Grupo da Terceira Idade, em que submete à apreciação da Câmara Municipal a prestação de contas do Termo de Fomento nº 08/2022 celebrado entre o Município de Ipuiuna a entidade, proveniente de emenda parlamentar. Matérias Recebidas do Executivo: Ofício nº 17/2023, que encaminhou à Câmara Municipal, cópias da Leis: nº 1.753, que Dispõe sobre a denominação de logradouro que especifica, nº 1.754, que Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal, nº 1.755, que Dispõe sobre a denominação de logradouro que especifica, e nº 1.756, que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do exercício financeiro de 2023. Ofício nº 122/2023, que encaminhou documentos e prestou esclarecimentos relacionados ao conteúdo do Requerimento nº 05/2023, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco. Projeto de Lei nº 11/2023, que ratifica alterações no protocolo de intenções do contrato do CPGI, em regime de urgência. Projetos de Lei nº 12, 13, 14 e 15/2023, referentes a proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024. Projeto de Lei nº 16/2023, que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente. Projeto de Lei nº 17/2023, que regulamenta contratações por tempo determinado para atendimento a necessidades temporárias. Projeto de Lei Complementar nº 08/2023, que dispõe sobre a complementação da remuneração dos profissionais da enfermagem. Proposições dos Vereadores: Indicação nº 23/2023, de autoria do Vereador José Reinaldo Franco. Projeto de Resolução nº 02/2023, da Mesa Diretora, que autoriza a execução do orçamento programa da Câmara Municipal para o exercício de 2024. A Presidente lembrou que o Projeto de Lei Complementar nº 08, e os Projetos de Leis Ordinárias nº 12, 13, 14, 15, 16 e 17/2023, do Executivo, assim como, O Projeto de Resolução nº 02/2023, da Mesa Diretora, estão à disposição dos vereadores e membros das comissões permanentes correspondentes para análise e emissão de pareceres. Pareceres: Parecer nº 22/2023, da Assessoria Jurídica pela constitucionalidade do Projeto de Lei nº 11/2023, do Executivo. Parecer nº 06/2023, da Comissão de Assuntos da Administração Pública, favorável ao Projeto de Lei nº 11/2023, do Executivo, que submetido ao Plenário em única discussão e votação foi aprovado por unanimidade. Constatado o quórum regimental a Presidente passou à deliberação das matérias inscritas na ORDEM DO DIA. O Projeto de Lei nº 11/2023, do Executivo, que Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público para Gestão Integrada, foi submetido ao Plenário em única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo foi concedida a PALAVRA FRANCA AOS VEREADORES. Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores para a próxima Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 18 (dezoito) do mês de setembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), às 19:00 (dezenove) horas e declarou encerrada a presente sessão.