Ata da 25ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 18 de novembro de 2014.
__ Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e catorze, às 19:00 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador José Edivino de Oliveira e Secretariada pelo Vereador Cleber Menezes de Melo. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1- Leitura dos Projetos de Leis Nº013/2014, que: “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº1.437, de 28 de novembro de 2013 – Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e na Lei Municipal nº1.463, de 17 de junho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015”; Nº014/2014, que: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente”; e Nº015/2014, que: “Declara de utilidade pública a Associação Casa Lar Colinho de Mãe”; 2- Leitura, discussão e votação das seguintes Emendas: Emenda Substitutiva 001/2014, ao Projeto de Lei Nº11/2014, da Vereadora Ruth Torres, aprovada por unanimidade; Emenda Aditiva 003/2014, ao Projeto de Lei Nº11/2014, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária, aprovada por unanimidade; 3- Parecer Nº11/2014 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº11/2014, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de IPUIUNA –MG para o exercício de 2015”. Parecer Jurídico: O Orçamento é o documento indispensável à Administração Financeira do Município. É a Lei que contém por estimativa o cálculo das receitas e das despesas públicas municipais, no ano financeiro e com observância das regras definidas em lei complementar federal nos termos do artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal. Concluindo, o projeto é constitucional podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação. O referido Parecer foi aprovado por unanimidade; Parecer Nº12/2014 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº013/2014, que: “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº1.437, de 28 de novembro de 2013 – Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e na Lei Municipal nº1.463, de 17 de junho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015”. Parecer Jurídico: Para aprovação do Orçamento faz-se necessário atividades e programas estarem inseridos na LDO e PPA. No projeto em tela, a administração entende necessárias as atividades estarem no Orçamento, porem não consta na LDO e no PPA, razão pela qual para aprovar o Orçamento com essas ações faz-se necessário a inclusão nas citadas Leis. Concluindo, o projeto é constitucional nos termos do artigo 166, Inciso I da Constituição Federal, podendo ser levado à discussão e votação pelo Soberano Plenário com consequente aprovação. O referido Parecer foi aprovado por unanimidade; Parecer Nº13/2014 das Comissões de Justiça e Redação e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº015/2014, que: “Declara de utilidade pública a Associação Casa Lar Colinho de Mãe”. Parecer Jurídico: Por bem público compreendem-se todos os bens que pertencem ao Município, suas autarquias, fundações e empresas públicas, bem como todos os que estejam afetados à prestação de serviços públicos. Por esta ótica, cabe ressaltar que a associação Casa Lar Colinho de Mãe, é merecedora da declaração de utilidade pública, pelos relevantes serviços prestados em prol do amparo dos menores merecedores de um lar. Concluindo o projeto é constitucional, podendo ser levado a discussão e votação pelo soberano plenário, com conseqüente aprovação. O referido Parecer foi aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em 1ª discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº11/2014, que: “Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura de IPUIUNA – MG para o exercício de 2015”, sendo aprovado por unanimidade com as Emendas; Nº013/2014, que: “Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº1.437, de 28 de novembro de 2013 – Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e na Lei Municipal nº1.463, de 17 de junho de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015”, sendo aprovado por unanimidade. Em única discussão e votação Nº015/2014, que: “Declara de utilidade pública a Associação Casa Lar Colinho de Mãe”, sendo aprovada por unanimidade. Na sequência o senhor Presidente declarou franca a palavra aos senhores Vereadores. O Vereador Fernando cumprimentou a todos e iniciou falando sobre a representação que eles vereadores fizeram ao Ministério Público, ocasião que falou que recebeu o ofício informando que o mesmo será encaminhado ao Conselho do Ministério Público para arquivamento. O vereador parabenizou o projeto de fornecer “Leite” aos Ipuiunenses mais necessitados, fazendo a ressalva que tal programa não pode virar politicagem. O Vereador Fernando complementou a fala da nobre Vereadora Santa sobre a Bolsa Família, registrando que leu artigo sobre o assunto falando que a rotatividade das famílias beneficiadas é de 40%. Falou também que o IPEA registrou que cada R$ 1,00 investido na Bolsa Família retorna R$ 1,70 no PIB, comprovando que o programa além de social ajuda a economia do país. Falou que as famílias beneficiadas têm que matricular seus filhos nas escolas e os alunos ter frequência de 75%, e, os filhos têm que passar por nutricionistas para ver se está se alimentando sadiamente. Desta forma, o vereador falou que é impossível não reconhecer os benefícios da Bolsa Família. Continuando o Vereador falou que a responsabilidade da execução do programa Bolsa Família é do município, assim sendo, o Vereador falou que é responsabilidade dos Vereadores fiscalizarem tal programa, fazendo referência se às pessoas que estão recebendo estão dentro do perfil exigido pelo programa. O Vereador parabenizou o Pedro Ivo e sua família pela vitória, e elogiou a bela formatura de medicina em Botucatu. Por derradeiro parabenizou a nobre colega Ruth Torres pelo seu aniversário, ocasião que desejou felicidades. O Vereador Eugenio cumprimentou a todos e comentou a respeito das fichas, disse que temos que verificar. A Vereadora Santa cumprimentou a todos e parabenizou a Vereadora Ruth, os Vereadores Cleber, Junior e Fernando pelo aniversário e os desejou muita paz e saúde. O Vereador Junior cumprimentou a todos e falou sobre uma revisão na Bolsa Família em Ipuiuna, devido a vários questionamentos. Parabenizou o nobre Vereador Cleber pela passagem do seu aniversário no dia 17 e também a nobre Vereadora Ruth, que faz aniversário no dia 18. Finalizando felicitou também o nobre colega Fernando que fará aniversário no próximo dia 23. O Vereador Antonio cumprimentou a todos e parabenizou os Vereadores aniversariantes. Comentou a respeito da Bolsa Família. Finalizando deixou seu apoio ao Vereador Eugenio no que ele precisar. O Vereador José Carlos cumprimentou a todos e parabenizou o Executivo pelo projeto “leite pela vida”. Comentou a respeito da Bolsa Família. Finalizando parabenizou os Vereadores aniversariantes. A Vereadora Ruth cumprimentou a todos. A respeito da Bolsa Família disse que tem que ter um critério de avaliação dos órgãos responsáveis e que na maioria das vezes, quase sempre, a instituição corrupta, pelas informações padrão exigida pelo Governo Federal é fraudada dentro do Município, principalmente em si tratando de informações sócio-econômicas, pois se percebe facilmente quem vive em estado de vulnerabilidade, e se adéqua ao referido programa. A respeito dos projetos de suplementação que esta Casa vem votando, disse que enquanto os nobres Vereadores continuarem aprovando as suplementações, elas continuarão acontecendo com frequência. Finalizando parabenizou o Vereador Cleber pelo seu aniversário que foi no dia 17 de novembro. O senhor Presidente cumprimentou a todos. Parabenizou o nobre colega Cleber e também a nobre colega Ruth pelo aniversario, bem como todos os aniversariantes do mês. Agradeceu ao jovem Mateus presente nesta sessão e falou da importância do parlamento jovem. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e convocou os senhores vereadores para próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 27 de novembro, e encerrou a sessão.
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