Ata da 27ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 08 de novembro de 2010.
__ Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência do Vereador Antônio Moreira dos Santos, assumindo a Vice-presidência o Vereador Junior Luiz de Melo. O Senhor Presidente convidou o Vereador José Fernando de Moraes para assumir a Secretaria. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo com justificativa o Vereador Geomar Luiz Moreira. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Senhor Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. Nesta sessão constou da presença do Senhor Almir Ribeiro de Souza, Superintendente de Desenvolvimento Urbano a convite da Presidência para esclarecer algumas dúvidas dos Vereadores. No Expediente constou: 1- Leitura dos Ofícios Nº101 e 102/2010 do Executivo; 2- Indicação Nº034/2010 do Vereador José Fernando de Moraes; 3- Leitura do Projeto de Lei Nº015/2010, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”; 4- Leitura dos Pareceres: Parecer Nº35/2010 das Comissões de Justiça e Redação e Assuntos da Administração Pública para o Projeto de Lei Nº33/2010, que: “Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a Pequenos Empresários ou Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências”. Parecer Jurídico: O Projeto em questão visa estabelecer as normas gerais, onde confere tratamento diferenciado Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município, sendo este projeto uma exigência da Lei Complementar Federal nº123/2006 e Decreto Federal 6.204/2007. Concluindo, o Projeto de Lei Nº33/2010, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº36/2010 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº30/2010, que: “Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Ipuiuna – MG para o exercício financeiro de 2011”. Parecer Jurídico: O Orçamento é o documento indispensável à Administração Financeira do Município. É a Lei que contém por estimativa o cálculo da receita e das despesas públicas municipais, no ano financeiro e com observância das regras definidas em lei complementar federal nos termos do artigo 165, parágrafo 9º da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº030/2010, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; Parecer Nº37/2010 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº31/2010, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais no exercício de 2011”. Parecer Jurídico: Compete ao Município a competência em cooperação para atendimento a Projetos e Programas Sociais nos termos do artigo 23, Incisos II e V da Constituição Federal. Concluindo, o Projeto de Lei Nº 31/2010, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, podendo ser levado à discussão e votação pelo soberano Plenário com conseqüente aprovação. O referido parecer foi submetido à única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foi colocado em Única discussão e votação o Projeto de Lei Nº015/2010, dos Vereadores, que: “Autoriza a Câmara Municipal de Ipuiuna a devolver numerário ao Executivo Municipal”, sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª discussão e votação os seguintes Projetos de Leis: Nº30/2010, que: “Estima a receita e fixa a despesa da Prefeitura Municipal de Ipuiuna – MG para o exercício financeiro de 2011”, sendo aprovado por unanimidade; Nº31/2010, que: “Autoriza a concessão de Subvenções Sociais no exercício de 2011”, sendo aprovado por unanimidade; e Nº33/2010, que: “Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a Pequenos Empresários ou Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador José Fernando agradeceu a presença de todos em especial de sua esposa e sua filha Maria Fernanda. O Vereador Junior agradeceu a presença de todos. Comentou sobre a resposta do Ofício do Executivo e pediu explicações ao Assessor Jurídico. Na sequencia o mesmo deu a devidas explicações. O Vereador Fernando Franco agradeceu a todos. Fez crítica a atuação do Senhor Presidente e pediu a ele mais rigor e atitudes em sua suas decisões. O Vereador José Carlos agradeceu a presença de todos. Fez comentários sobre o requerimento do Vereador Junior e pediu para que fossem tomadas as devidas providências. O Vereador Marcos agradeceu a todos. Fez comentários sobre o requerimento do Vereador Junior. Finalizando comentou sobre o fechamento da Rua José Pedro de Oliveira. O Vereador Rildo agradeceu a todos e também comentou sobre o requerimento e sobre o fechamento da Rua. Finalizando falou sobre o esporte em Ipuiuna, principalmente sobre o futebol e fez críticas sobre a atual arbitragem de Ipuiuna. O Vereador José Sabino agradeceu a todos e deixou seus sentimentos às famílias enlutadas. Na sequencia o Senhor Presidente em resposta a crítica do Vereador Fernando Franco disse ter chegado a esse cargo com seus próprios méritos. Fez comentários sobre o requerimento do Vereador Junior e sobre a audiência pública e disse que iria tomar as devidas providências até na próxima sessão. Em seguida agradeceu a presença de todos e convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 22 de novembro de 2010, às 19:30 horas e encerrou a sessão.
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