Ata da 1ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 21 de julho de 2005.
__ Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e cinco às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna para a 1ª Reunião Extraordinária convocada pelo Executivo Municipal, através do Ofício Nº101/2005 a fim de apreciar e votar o Projeto de Lei Nº015/2005, que: “Abre crédito especial no Orçamento de 2005, e dá outras providências”. A presente sessão foi Presidida pelo Vereador Daniel Candido de Souza. O Sr. Presidente convidou o Vereador Jair Cleber de Souza para secretariar os trabalhos. A chamada registrou a presença de 08 (oito) Vereadores, não comparecendo o Vereador José Donizeti Pires. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente foi lido o Projeto de Lei Nº015/2005. Constou ainda da leitura do Parecer Nº016/2005, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária, para o Projeto de Lei Nº015/2005. PARECER JURIDICO: A abertura de crédito especial torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra-se amparo no artigo 166 Parágrafo 8º da Carta Magna, cujo artigo requer para abertura de crédito especial a previa autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 015/2005, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta Casa Legislativa. O referido Parecer foi submetido à apreciação do Soberano Plenário sendo aprovado por unanimidade. Na Ordem do Dia o Sr. Presidente colocou o Projeto de Lei Nº015/2005 em Única discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 03 de agosto às 19:30 horas, e encerrou a sessão.
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