Ata da 13ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da Câmara Municipal de Ipuiuna, em 31 de maio de 2006.
__ Aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e seis, às 19:30 horas na Sala das Sessões Pedro Augusto de Carvalho Neto, reuniu-se a Câmara Municipal de Ipuiuna sob a Presidência Vereador Daniel Candido de Souza e Secretariada pelo Vereador José Donizeti Pires. A chamada registrou a presença de todos os Vereadores. Havendo número legal de Vereadores e sob a proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Foi lida e aprovada a Ata da reunião anterior. No Expediente constou: 1º- Leitura do Ofício Nº056/2006, do Executivo; 2º- Leitura da justificativa do Executivo que envia Projetos; 3º- Leitura do Projeto de Lei Nº016/2006, que: “Altera a Lei nº749/94, de 05 de dezembro de 1994”; 4º- Leitura do Projeto de Lei Nº017/2006, que: “Altera a Lei Municipal nº1053, de 13 de dezembro de 2005 que, dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº999, de 17 de maio de 2005 que, dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2006”; 5º- Leitura do Projeto de Lei Nº005/2006, que: “Dá denominação de Rua que especifica”, do Vereador José Luiz Alves; 6º- Leitura do Parecer Nº015/2006, das Comissões de Justiça e Redação, administração Financeira e Orçamentária e Ordem Social para o Projeto de Lei Nº005/2006, que: “Dá denominação de Rua que especifica”. PARECER JURÍDICO: As Ruas são bens de uso comum e integram o Patrimônio Público, sendo, portanto necessária lei especifica para denominação. O presente Projeto de Lei é Legal e Constitucional. Concluindo, o Projeto 005/2006, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi colocado em Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 7º- Leitura do Parecer Nº016/2006, das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº016/2006, que: “Altera a Lei nº749/94, de 05 de dezembro de 1994”. PARECER JURÍDICO: A participação popular com influencia em atividades de órgãos públicos necessário se faz no desenvolvimento de programas de amplas margens de diversificação. O presente Projeto é um programa de governo com participação popular. Concluindo, o Projeto 016/2006, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi colocado em Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade; 8º- Parecer Nº017/2006 das Comissões de Justiça e Redação e Administração Financeira e Orçamentária para o Projeto de Lei Nº017/2006, que: “Altera a Lei Municipal nº1053, de 13 de dezembro de 2005 que, dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº999, de 17 de maio de 2005 que, dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2006”. PARECER JURÍDICO: A inclusão da ação 2.066 – Manutenção do Transporte Escolar – CONV/PNAE – EDUCA, faz se necessário uma vez que a Lei do Orçamento tem que ser compatível com o Plano Plurianual bem como, com a Lei das Diretrizes Orçamentárias. A abertura de crédito especial torna-se necessário quando houver imprevisão administrativa para atendimento às despesas com atividades ou projetos novos não programados previamente pela administração. Portanto o projeto ora em pauta encontra amparo nos artigos 165 e 166 e seus Parágrafos da Carta Magna, cujos artigos requerem a prévia autorização legislativa. Concluindo, o Projeto 017/2006, enquadra-se na ordem legal é Constitucional, devendo ser aprovado por esta casa Legislativa. O referido Parecer foi colocado em Única discussão e votação sendo aprovado por unanimidade. Em seguida na Ordem do Dia foram colocados em Única discussão e votação os Projetos de Leis: Nº005/2006, que: “Dá denominação de Rua que especifica”, sendo aprovado por unanimidade; Nº016/2006, que: “Altera a Lei nº749/94, de 05 de dezembro de 1994”, sendo aprovado por unanimidade; Nº017/2006, que: “Altera a Lei Municipal nº1053, de 13 de dezembro de 2005 que, dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006 a 2009, altera a Lei Municipal nº999, de 17 de maio de 2005 que, dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2006”, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente declarou franca a palavra aos Srs. Vereadores. O Vereador Wellington voltou a comentar sobre a avaliação de desempenho e teceu duros comentários sobre a atuação do Sr. Almir Ribeiro de Souza como membro da comissão responsável pela mesma. Comentou ainda sobre o não comparecimento dos funcionários municipais convocados para prestarem esclarecimentos nessa Casa. Comentou sobre o fato ocorrido e relatado pelo Vereador Antônio sobre taxas pagas a empreiteira responsável pelas ligações de luz na zona rural, e finalizando voltou a comentar sobre as atividades a serem realizadas na Semana do Meio Ambiente. O Vereador Jair Cleber agradeceu a presença do Sr. Serginho que veio a esta Casa apresentar a prestação de contas da Festa deste ano e posteriormente solicitou do Sr. Presidente informações sobre o Programa PSF em nosso Município e sobre o andamento do programa Luz para Todos no que diz respeito ao atendimento de nossa população, inclusive se for possível que se convoque o Sr. Getúlio para os devidos esclarecimentos. O Vereador José Luiz comentou sobre o bom estado de conservação de nossas estradas rurais e agradeceu o Chefe do Executivo por tal situação. Em seguida nada mais havendo a ser tratado o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária a ser realizada no dia 07 de junho e encerrou a sessão.
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